materia nº 1600/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Toi. (061) 6021-1025 - 6211026 - 6021-1848 - 621-2080
LEI NO 1600 de 23 de fevereiro de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a locar imoveis residenciais a se
rem ocupados por Promotores de Jus
tiça e da outras providencias".
DELEINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições le”
gais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a locar imôveis residenciais no Município, para ocupa
ção dos Promotores de Justiça designados a prestarem serviços
em Luziania-Go. ms
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 (primeiro) de
dezembro de 1993.
Art. 39 - Revoga-se as disposições em con
trário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias .do
mês de fevereiro de 1994.