materia nº 1599/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1026 - 621-1096 - 621-1848 - 621-2080
LEI NQ 1599 de 23 de fevereiro de 1994.
"Autoriza a doação de àrea para o Es
tado de Goiãs e dã outras providên
ctas.*
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar, observando as cautelas legais, ao Estado de
Goiãs, a ãrea de terreno abaixo discriminada:
I - Área de terreno com 5.000 m2 dentro das
seguintes divisas e confrontações:
Frente para a Alameda Santa Maria, com qua
tro (04) secções 20,50 m; 34,50 m; 45,00 m e 26,90 metros;
Fundo para a Alameda do Teatro em duas sec
ções 40,00 m e 55,50 metros;
Lado direito com o terreno desta municipali
dade com 48,80 metros;
Lado esquerdo com o terreno do Instituto Na
cional de Seguridade Docial (INSS) com 47,65 metros.
Art. 20 - A ãrea descrita no artigo anterior,
serã doada ao Estado de Goias com a finalidade específica de
edificações destinada a próprios públicos.
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir créditos especiais e ou suplementares neces
sãrios ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 621-1026 » 6921-1848 . 6921-2080
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do
mês de fevereiro de 1994.
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ALVARO DEN asa? - 19 Secretário
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