materia nº 1597/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Toi. (081) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NQ 1597 de 05. de janeiro de 1994,
"Autoriza a doação de areas para o
Estado de Goiãs, e da outras provi
dências",
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziania, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a desafetar e doar, observando as cautelas legias, ao
Estado de Goias, as areas de terrenos abaixos descritas:
1 - REGIÃO ANMINISTRATIVA DO NOVO GAMA
SEÇÃO D-36 - CONJUNTO 2HI.
Krêã destinada a Centro de Vivência, limi
tando com a Rua 06 do Conjunto 2 HI, Rua de serviço, area verde
e Avenida Perimetral 1, medindo 221,00 x 50,20 metros com área
de 11.094.20 m2.
11 - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM DO INGÁ
RUA NOVE DE JULHO, ENTPE QUADRAS 66 e 67,
- Frente para a Rua Nove de Julho, : com
60,00 metros;
- Fundo para a Rua Brasil, 60,00 metros;
- Lateral direita para terreno remanescente
da municipalidade com 60,00 metros;
- Lateral esquerda para terreno remanescen
te da municipalidade com 69,00 metros;
- Perfazendo o total de 3.600,00 m2.
III - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO VALPARATZO
RUA 82 - ENTRE QUADRAS 164 e 165 - CEU
AZUL.
- Frente para a Rua nO 82 com 30,09 metros;
- Fundo para a Qua n9 81 com 30,00 metros;
- Lateral direita para ârea remenescente da
Prefeitura com 35,0N metros;
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 6211026 - 6921-1948 - 621-2080
- Lateral esquerda para àreas remenescente
da Prefeitura com 35,00 metros;
- Perfazendo o total de 1.050,00 m2,
IV - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO VALPARAÍZO -=JAR
DIM ORIENTE
ENTRE QUADRAS 22 e 33,
- Frente para Rua 05, com 135,00 metros;
Fundo para Rua 07 com 135,00 metros;
- Lado direito para a Rua 23 com 53,00 me
tros;
zendo o total de 7.155,00 m2.
Art. 29 - As àreas descritas no artigo ante
rior, serão “doadas ao Estado de Goias com a finalidade especifi
ca de edificações destinadas a próprios públicos,
Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir os creditos especiais e ou suplementares neces
sâários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de janeiro de 1994,
9/4 FE SKo1 - Presidente
E É
ALVARO MURILO REDE VORIZ - 19 Secretãrio
Vo Sa lt e o secres
STO CESAR DE O. SAMPAIO - 20 Secretário.
arscr
Lateral esquerda para Estrada das “Chaca
ras Anhanguera com 53,00 metros, perfa