materia nº 1593/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
LEI N9 1593 de 23.de dezembro de 1993.
"Dã prioridades aos idosos, deficien
tes físicos, mulheres gestantes ou
El com criança de colo em atendimento na
rede bancária e repartições publicas
A é RR os
sediadas neste município e da outras
- providências".
A CAMADA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goias, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - Os idosos, os deficientes físicos,
as mulheres gestantes ou com criança de colo terão prioridade no
atendimento na rede Bancâria e nas repartições publicas sediadas
no município de Luziânia.
Art. 20 - A Rede Bancária deverã - obrigatória
mente afixar em local de boa visualização do público as informa
ções a respeito deste atendimento priorizado.
Parágrafo Único - No caso dos deficientes fisi
cos a Rede Bancária fara as adaptações necessárias para o cumpri
mento da presente Lei.
Art. 30 - Em caso de descumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei, poderã o usuário recorrer aos Orgãos de
proteção do consumidor - PPOCON de Estado de Goias ou Distrito
Federal.
Art, 40 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial
mente a Lei n9 1334 de 14 de/dt 1990.
no p XIARIA, aos 23 dias do
mês de dezembro de 1993..
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BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretário
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