materia nº 1592/1993

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (001) 0621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1592 de 23 de dezembro de 1993.
"Altera dispositivos da Lei nQ 1393 de
26 de junho de 1991 e da outras pro
vidências.
A CAMARA MUNICIPAL DELUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 190- Passa o Art. 29 da Lei n9 1393 de 26 de junho
de 1991 a ter a seguinte redação:
“Art. 29 " As autorizações para serviços experimentaise
extraordinários serão emitidas com prazo de validade determinado, .ob
servado o limite maximo de 180 (cento e oitenta) dias, exceto quando
referentes a exploração de linhas na Zona Rural.
Art. 20- Passa o artigo 106 da Lei acima citada a ter a
seguinte redação:
Art. 106- Às Empresas Operadoras detentoras de autoriza
ção e licenças de carater precário, fica assegurado o direito de con
tinuar a exploração dos servidores de transporte coletivo na condição
de autoridataria durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, ob
servado o dispositivo nos artigos 29 e 108 deste regulamento.
Art. 39- Passa o artigo 108 e seu paragrafo Unico, da mes
ma Lei, a ter a seguinte redação:
“Art. 108"- As Empresas Operadoras, não detentoras de ter
mos de concessão, permissão ou autorização, ficam proibidas de conti
nuar exptorando o serviço de transporte coletivo no município de Lu
ziânia-GO, exceto as Empresas Operadoras nas linhas da Zona Rural.
Parágrafo Único- As Empresas Operadoras de linhas na Zo
na Rural, terão prazo indeterminado para o início da exploração do
serviço de transporte coletivo, sendo autorizadas, a título precartos;
cujos os criterios serão estabelecidos pela divisão de transportes ur
banos- DITUR.
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
ESTADO DE aCIÁás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Toi. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
Art. 59- Revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA;-ãaos 23 dias do mês de dezem
bro de 1993.
HERMESI CARNEIRO- 10 Secretário
N E ii a Q
cata à spestadia a (23127
e BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS- 29 Secretário.
nmb.