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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
LEI N9 1590 de 14 de dezembro de 1993.
"Autoriza o pagamento de transporte
de calcário para o pequeno produtor
rural."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a prover o transporte de calcârio destinado aos pequenos e
micro produtores do Município de Luziânia.
Parágrafo Único - Considera-se pequeno e “icmicro
produtor o proprietário, detentor da posse ou arrendatário cuja
ãrea de propriedade, posse ou arrendamento não, ultrapasse 50(cin
quenta) hectares e faça parte de Associação da Classe,
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a abrir os Créditos Adicionais e ou Suplementares necessã
rios ao cumprimento desta Lei,
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação. ,
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