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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
LEI NO 1589 de 14 de dezembro de 1993.
"Amplia a Zona de Expansão Urbana
Tocalizada no Distrito do Novo Ga
ma e considerada de Interesse. So
cial projeto que especifica e dã
outras providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - A Zona de Expansão Urbana Tocalizada
na região do Nistrito do Novo Gama no Município de Luziânia, pas
sa a vigorar com a modificação contida no memorial descritivo
que integrarã a presente lei,
Art. 29 - Permanecem em vigor os limites das re
giões administrativas, bem como das respectivas zonas de expan
são urbanas, definidas na Lei nº 996 de 12 de dezembro de 1980,
e em outras Leis pertinentes a matéria,
Art. 39 - Continuam em vigor todas as disposições
referentes ao uso e parcelamento do solo definidas na Lei n99965
de 12 de dezembro de 1980.
Art. 49 - Fica considerado de Interesse Social o
projeto de construção do Núcleo Habitacional denominado "RESIDEN
CIAL AMÉRICA DO SUL", Tocalizado na Zona de Expansão Urbana da
região Administrativa de Novo Gama, 2.A-IY, neste Município.
Paragrafo Unico:: O Núcleo Habitacional de que se
trata o presente Artigo serã implantado numa gleba de terras com
ãrea exata de 11,98 alqueires, situada na "FAZENDA ALAGADO", nes
te Município, de propriedade de AMÉRICA DO SUL RORIZ;COOPERATIVA
HABITACIONAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO
FEDERAL E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES LTDA; COOPERATIVA HABITA
CIONAL ECONÔMICA DOS SERVIDORES DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRI
TO FEDERAL LTDA E COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL LTDA., com os seguintes
limites e confrontações:
ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA q
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
"Começa no marco n9 1 (um), cravado na barra do
córrego. Mato Seco com. o tibeirão Alagado; seguin
do por este ribeirão atima, veio d'agua vai atê
encontratar, 2 marco nº 2(dóis) cravado a sua mar
gem na “extenção de 1.125,00 mts medidos em reta
do marco 1; da7, segue a direita “confrontando com
terras do Rendo de Joffre Mozart Paráda; no ru
& 760,00 m
seguê NO VaMEntÊS A à diterta “RO rumo de 569 SW ate
o marco nº (quatro), na distância 352, 00 m;sg
gue a esquerda no rumo de 349“SE até o márco no
e 5 (cinco), aos 170,00 m; daí, a direita segue
novamentê no rumo de 569 SW atê o marco 6(séis )
“cravado a margem direita do côrrego Mato Seco na
extensão de 242, DO m, Ségue finalmente por este
córrego abaíixo,.veio d'agua atê sua barra na dis
tância de 710,00 m ponto de partida da presente
descrição". Conforme consta 'da Eranscrição no
25.430, e R-2, P-3, R-4, Av. 5 e R-6, do Livro
2-BZ, transportado para o Livro 2-KT, fls, 85 e
04, do Cartório de Registro de Imóveis da Comar
« ca de Luziânia, Estado: de Goias.
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
; e zado a remanejar a ârea descrita no Parâgrafo Único do Artigo an
terior, adaptando-a às exigências contidas nos Artigos 24 e 4725
da Lei nQ 996, de-11 de dezembro de 1980 - Lei de Uso e Ocupa
ção do Espaço Urbano do Município de Luziânia.
Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
“ar ' “ Ed a os
- dua publicação, revogadas/ 24 disposigçes em contrário,
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretário
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