fustADO DE qolás
CAMÁRA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tal. (061) 6211025 » G211026 - Cat-1848 - ext-z080
LEI NO 1588 de 14 de dezembro de 1993.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE
| PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SEBVIDORES DO MUNICI
PIO DE LUZIÂNIA - GN - TPASLUZ, PARA O EXERCICIO DE
iu 1994", N
f a
x DELFINO OCLEÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goias,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Ses
sões Ordinãrias realizadas nos dias 07 , 09 e 14 de dezembro respectivamente, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - O Orçamento Geral do Ipasluz, para O exercício financeiro de
1994, dstima a RECEITA em CR$ 344.000,000,00 (trezentos e quarenta e quatro mifhões de cruzeiros reais) e fi
xa a DESPESA em CR$ 294.000.000,00 (duzentos e noventa e quatro milhões de cryzeiros reais) discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, Fr
Art. 29 - O Sakdo apresentado de CR$ $0.000.000,00 (cinquenta milhões de
cruzeiros reais) serã destinado à RESERVA DE CONTIGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensa
tória para a abertura de Créditos Adicionais, conformê o disposto no inciso II e,Parãgrafo 19 do Artigo 56 da
Lei Municipal nQ9 1475, de 17 de dezembro de 1992, á
Art. 30 - A receita serã realizada mediante arrecadação das contribui
ções de 6% (seis por cento) da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Luziânia e da Prefeitura Mu
nicípal de Luziânia, bem como da contribuição de 2% (dois por cento) desta Ultima sobre a remuneração de seus
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fusr DE GOlás
“cl MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, n/n
Tal. (OB!) 6211025 = G2L1025 « 6001-1848 - o21-2080
servidores segurados e outras receitas correntes e patrimoniais constantes do "Resumo Geral da Receita" com
os seguintes desdobramentos: y
07 - RECEITAS CORRENTES CR$ 206,000.000,00
02 - RECEITAS PATRIMONIAIS à CR$ 72,000.000,00
03 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 60.000,000,00
04 - QUTRAS RECEITAS CORPENTES CR$ 6.000.000,00
TOTAL DA RECEITA CR$ 344.000.000,"00:
Moka df Art. 40 - A despesa serã realizada segundo a discriminação dos quadros
de Atividades que apresentam o seguinte desdobramento: v
01 - Administração Geral CR$ 44.700.000,00
02 - Núclêó Administrativo Financéiro CR$ 25.900,000,00
03 + Núcleo de Assistência Medica CR$ 27.000.000,00
04 - Manutenção de C.Credencianientó CR$ 170.000,000,00
05 - Manutenção de B. a Segurado CR$ 27.000,000,00
7 A TOTAL DA DESPESA CR$ 294.000.000.00
há RESERVA DE CONTINGÊNCIA CR$ 50.000.000,00
TOTAL GEPAL CR$ 344.000.000,00
5 Art. 50 - Para efeito de execução orçamentâria, os recursos constantes
das Atividades do IPASLUZ, serão detalhados em quadros próprios, de modo que, para cada uma sejam classifi
cadas as despesas segundo o objeto do dispêndio.
TADO DE GOIáS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621025 » 6211028 - GR1-1846 - Gat-d060
Art. 69 - Fica ainda o Superintendente do IPASLUZ autorizado a
abrir
Creditos Suplementares, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta
Lei, consoante do & 80 Artigo 165, da Constituição Federal,
Art, 79 - Esta Lei entrara em vigor em T9 de janeiro de 1994,
as disposições em contrário.
revogadas
ANIA, aos 14 dias do mês de dezembro de 1993.
HERMES CAPNEIRO - 19 Secretário
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BELMIRD TEIXEIRA DE JESUS - 20 Secretârio