materia nº 1581/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
) T LEI NO 1581 de 09 dezembro de 1993.
) Q
vo E Y> A 6 “ Modifica as Leis n9s 1229 de 02 de
ida MM dezembro de 1987 e 1322 de 07 de agos
LAP to de 1290 que Estabelece Requisitos
[Da
de Utilidade Publica",
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - São requisitos indispensáveis à «decla
ração de Utilidade Publica para qualquer entidade.
I - Funcionamento minimo de 02 (dois) anos com
- provado pela data do Registro em Cartório e Relatório elaborado
“na Sede da entidade, por uma comissão composta por 03 (três) Verea
dores designados pelo Presidente da Camara e que não seja o autor
do Projeto ou membro da Comissão de Constituição, Justiça e Reda
ção;
II - Existência mínima de 100 (cem) membros; no
caso de Zona Urbana e 50 (cinquenta) para Zona Rural, incluindo a
Diretoria.
Art. 29 - Instruira o Projeto de Lei, a seguinte
documentação:
a - Ata de fundação devidamente Registrada em
Cartório;
b - Cópia autenticada do Estatuto Social;
c - Copia do Diario Oficial contendo a Publica
ção do Extrato do Estatuto da Entidade;
d - Cópia autenticada da Inscrição no Cadastro
do Contribuinte (C.G.C - MF).
Art. 39 - No caso de creches ou asilo para assis
tencia a idoso, o prazo estipulado no inciso I do Art. 10, sera
de seis meses e independentementedo. numero de ássoCiados.
Art. 49 - Não póderã ser reconhecida como Utili
dade Pública Municipal a entidade que tenha fins lucrativos.
E Art. 50 - As entidades que possuem sede (matriz)
em outro Município deverã apresentar o reconhecimento de Utilidade
Publica do Município de origem, alem da documentação exigida nesta
Lei.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
Art. 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Art. 79 - Revogam-se as Leis n9s 1229 de 02 de
dezembro de 1987 e 1322 sa 07 de agosto de 1990 e demais disposi
"ções em contrário. quo
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de dezembro de 1993,
arscr