materia nº 1580/1993

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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/n
Tol. (061) 621-1025 - 621.1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NO 1589 de 09 de dezembro de 1993.
“Aprova a TABELA DE VALORES VENAIS dos
«= Imóveis localizados nas Zonas Urbana
e de Expansão Urbana do Município de
Luziânia, Estado de Goiãs, e dã ou
tras providências",
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: É
Art. 10 - E aprovada a TABELA DE VALORES VENAIS
do metro quadrado da construção e dos terrenos localizados no Mu
nicTpio de Luziânia, Estado de Goias, constante do anexo desta
Lei, para fins de lançamento do Imposto Prediale Territorial Ur
bano - IPTU, no exercício de 1994,
Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
disciplinarã, através de Decreto, a metodologia a ser empregada
para correção dos valores venais dos terrenos e da construção,
constantes da TABELA a que se refere o artigo 19 desta Lei, consií
derando, dentre outros, os seguintes fatores:
I - quanto ao terreno:
- a area do terreno o seu aproveitamento verti
cal e horizontal, os equipamentos urbanos e
serviços publicos existentes nos Togradouros
públicos;
II - quanto a construção:
- o padrão popular, padrão médio e padrão luxo.
Art. 30 - Os valores resultantes do lançamentó do
do imposto, serão corrigidos monetariamente observados os mesmos
índices aplicados à Unidade Fiscal de Luziânia-UFL.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na dia: 19 de
janeiro!de 1994, revogadas as disposições em contrário,
ESTADO DE Goiás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel, (061) G21-1025 - 0211026 « G21-1848 - o21-2080
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 09 dias do
mês de dezembro de 1993, .
BELMIRO TEÍXEIRA DE JESUS - 29 Secretário
arscr