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Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 001 MARÇO DE 2021
"Dispõe sobre medidas excepcionais a serem
adotadas na isenção de cobrança tarifária no
transporte coletivo municipal, para os
profissionais de saúde durante a situação de
emergência de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos de pagamento os profissionais de saúde no transporte público
coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operadas por empresas
públicas ou privadas no município de Luziânia.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Parágrafo único. Para utilização do benefício, o trabalhador deverá apresentar
documento de identidade laboral com foto ao funcionário da bilheteria, motorista ou
cobrador do transporte coletivo.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês março de 2021.
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LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADOR»
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Leozin Roriz
JUSTIFICATIVA
No entorno, incluindo Luziânia, pelo menos 14 pessoas podem estar com a
variante do Reino Unido. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a
linhagem foi confirmada como uma das mais transmissíveis e a que mais gera
ocupação de leitos em hospitais, além de aumentar a mortalidade.
A maior crise sanitária do século, avança pelo mundo estabelecendo a
imprescindível necessidade, de dotar o sistema de saúde brasileiro com capacidade
para prevenir, controlar e conter os danos às pessoas e salvar vidas.
Na linha de frente do combate à pandemia, estão os profissionais de saúde,
que mesmo em condições divergentes, buscam exercer seu juramento perante à
garantia da vida. .
Entendendo que a proposta apresentada sobre a suspensão da cobrança
tarifária de transporte público coletivo de passageiros, em todas suas modalidades,
por empresas públicas ou privadas, para os profissionais de saúde contribuirá de
maneira significativa para abrandar os efeitos deste sério problema no dia a dia dos
mesmos. Visto que são esses profissionais que cuidam da nossa população neste
momento de pandemia.
Por conseguinte, solicitamos, de forma excepcional, a aprovação desta medida,
visando a colaboração dos nobres companheiros Vereadores (as) para a aprovação
do presente Projeto de Lei, pois virá em benefício final, da sociedade como um todo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês março de 2021.
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LEONARDO RO IZ FILHO
VEREADOR.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br