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Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 002 MARÇO DE 2021
"Institui o Programa de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional para Pessoa
com Deficiência."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Luziânia, o Programa de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional para pessoa com deficiência-PCD, na forma desta Lei, para contribuir,
em especial, nas medidas de prevenção de doenças nas pessoas que possuam
alguma deficiência, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde.
Art. 2º. O programa de que trata esta Lei, tem como público alvo as pessoas com
deficiência-PCD, atendidas através de atividades e projetos de assistência social à
elas dirigidas, desenvolvidas pelo Município.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência - PCD o termo
que foi definido pela Convenção das Nações Unidas; esclarecendo que há algum tipo
de deficiência sem que isso inferiorize quem a tem.
Art. 4º. São objetivos do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para
pessoas com deficiência — PCD:
| — buscar o reestabelecimento de condições de vida satisfatórias à pessoa com
deficiência, após patologias que eventualmente se manifestem;
Il - promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações;
Ill — proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência.
Art.'5º, São ações específicas do programa instituído por esta Lei:
| - quanto à terapia ocupacional:
a. desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa com deficiência
no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de tarefas e utensílios
pessoais;
b. prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas;
c. resignificar o tempo, com atividades que sejam significativas e garantam o
sentimento de utilidade restabelecendo sua autonomia;
d. orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência à pessoa com
deficiência;
e. adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa com deficiência,
buscando o máximo de independência com garantia de segurança, evitando
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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acidentes;
f. prevenir e tratar das alterações psico - emocionais e sociais;
g. desenvolver, juntamente com a pessoa com deficiência e/ou cuidadores, um
cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida independentemente de
suas limitações;
Il — quanto à fisioterapia:
a. orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência;
b. favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor;
e. prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras e queimaduras,
d. tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de acidente
vascular cerebral (AVC) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzeheimer),
proporcionando uma desaceleração da patologia;
e. prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular, promovendo uma
melhora nas articulações e força, evitando quedas;
f. prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso, osteomuscular,
circulatório respiratório e urinário. ú
Art. 6º. Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser realizados
convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e
privadas, para a obtenção dos objetivos desta Lei.
Art. 7º. Para atuar nas ações do programa, a contratação dos profissionais
especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês março de 2021.
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LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADOR
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Gabinete do Vereador Leozin Roriz
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no município de Luziânia, o Programa
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoa com deficiência — PCD,
consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de médio ou
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
As pessoas com deficiência têm o direito à atenção integral à saúde e podem
procurar os serviços quando necessitarem de orientações ou cuidados com a mesma.
Incluindo serviços básicos de saúde como imunização, assistência médica ou
odontológica, ou ainda serviços de atenção especializada, como reabilitação e
atenção hospitalar.
"Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio
do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o
procedimento previsto no $ 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do
Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008,
e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto e 2009, data de início de sua
vigência no plano interno.” (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Art. 1º, Parágrafo
único.)
Desse modo, contamos com a colaboração dos nobres companheiros
Vereadores(as) e solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei que visa a promoção
dos direitos das pessoas com deficiência e tem sido tema de políticas que buscam
valorizar a pessoa como cidadá, respeitando suas características e especificidades,
de modo a garantir a universalização de políticas públicas e o respeito às diversidades,
sejam elas étnico - raciais, geracionais, de gênero, de pessoas com deficiência ou de
qualquer outra natureza.
Sobre essa temática entendemos que é de extrema relevância para as pessoas
que possuam algum tipo de deficiência e que necessitam do apoio do poder público e
instituições públicas e privadas na área de saúde em nosso Município para que
desenvolvam programas de prevenção de doenças em defesa dessa população, bem
como na reabilitação e manutenção de sua saúde.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês março de 2021.
LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADOR
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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