materia nº 1574/1993

ESTADO DE GolÃs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
LEI NQ 1574 de 23 de novembro de 1993,
"Concede benefício fiscal aos contri
buintes que menciona e dã outras pro
vidências".
“DELFINO ocLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Gojãs, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de buscar os meios com vista ao cres
“cimento da arrecadação tributária do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a conceder benefício fiscal, no percentual de 35% ( trinta
e cinco por cento) do montante do débito de natureza tributária %
inscrito em Dívida Ativa, relativo aos exercícios de 1092 e ante
riores, aos contribuintes que, atê 30 de dezembro de 1993, regula
rizarem os seus débitos para com o Município,
Parãarafo Unico = à regularização dos débitos
de que trata este artigo, para efeito da concessão do benefício fis
cal aqui previsto, dar-se-ã atraves da quitação total do débito
ou do seu parcelamento, com uma parcela paga no ato do deferimen
to do pedido e as demais corrigidos monetariamente pelo mesmo in
dice aplicado à Unidade Fiscal de Luziânia - U.F.L. incluíndo os
debitos que se acham em fase de execução judicial.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as d contrário,
CAMARA MUNIC IA, aos 23 dias do
mês de novembro de 1993, À ,
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29 Secretário.
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