ESTADO DE GOIÁS -
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA “
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 1410 de 08 de novembro de 1991,
"autoriza a desafetação de áres públi
cas que específica, transformando-as
em áreas alienáveis e que possam ser
edificadas e dã outras providências!
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a modificar parcialmente, o projeto do Loteamento "PARQUE SÃO BERNAR
DO", localizado na Zona Urbana da Região Administrativa de Valparai
zo- R.A.IV, neste Município, transformando as âreas destinadas a
"PRAÇA", com as denominações de PG-3, em áreas úteis, alienáveis e
que possam ser edificadas.
Parágrafo Único- As áreas mencionadas no presente
artigo possuem os seguintes limites, características e dimensões:
-PRAÇA"- Com a denominação de PG-3, com frente para a Avenida
2, com 31,01 metros; laterais pela Rua 18, com 22,00 metros e
mais 7,07 metros e com a Rua 2, na extensão de 10,24 metros, to
talizando 193,24m2,
-PRAÇA"- Genoninada PR-3, com frente para a Avenida 2, medindo
8,64 metros, mais 18,26 metros e mais 5,64 metros; laterais pe
la Rua 1, com 28,00 metros, mais 6,55 metros, pela Rua 18, com
as distâncias de 20,00 metros e 7,07 metros e pela Rua 2, com
13,71 metros, totalizando 808,43 m2.
Art, 29- As âreas de terreno objeto da presente mo
dificação terão como destinação a construção de templos religiosos.
Art. 39- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogádas as disposições em contrário,
CÂMARA a ua DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de
novembro. de 1991.
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