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ESTADO DE GOIÁS
RUA BEJAMIM RORIZ, 8/n
Tel. (061) 623.1025 - 621.1028 = pa - 6271.2080
LEI nº 1412 de 08 de novembro de 1991,
“Autoriza o Município de Luziânia a ce
lebrar Convênio com o Ministário da
Saúde, para O fim que especifica e
dã outras providências,"
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal aprovou em sessões de 06,07 e 08 de novembro
de 1991, e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Município de Luziânia, Estado de
[) Goiãs, autorizado a celebrar Convênio com o Ministêrio da Saúde,
ou Órgão por ele designado, com a finalidade de se estabelecer coo
peração mútua para a Construção do Hospital Distrital de Luziânia,
Art. 29- Para cumprimento da presente Lei fica au
torizada a abertura do necessário Crédito Especial, atê o limite
de CR$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros).
Art. 39- Revogadas as disposições em contrário es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês
de novembro de 1991, N
ASCIMENTO-19 Secretário
Cai
AMA MA O =
OSCAR BRA SônTOR= po Secretário,
a
nmb.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA º
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