ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 623.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
/
LEI nº 1414 de 08 de novembro de 1991.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a remanejar e suplementar recursos
financeiros, previstos no Orçamen
to Programa para o exercício . de
1991 e dã outras providências."
JOSÊ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Es
tado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou em sessões de 06,07 e 08 de novembro de
1991 e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
remanejar ou transferir recursos financeiros, contidos no Orçamen
to Programa do Município de Luziânia, para o corrente exercício de
1991, no valor de CR$ 1,990.000.000,00 (hum bilhão, novecentos e
noventa milhões de cruzeiros) procedendo a suplementação das se
guintes Categorias de Programação:
-FUNÇÃO: 08-EDUCAÇÃO E CULTURA
«ÓRGÃO 02-EDUCAÇÃO E CULTURA
« UNIDADE 02.01-DIVISÃO IDE ASSUNTOS EDUCACINNAIS
- PROGRAMA DE TRABALHO: 08.46,228.1023-Construção de
Parques Recreativos, Desportivos e de Lazer
«CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
“VALORES ccssene e reryrems isrrgio ecesato voençre CR$ 280.000.000, 00
-FUNÇÃO: 13- SAÚDE E SANEAMENTO
«ÓRGÃO: 03 - SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
“UNIDADE: 0301- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
. PROGRAMA DE TRABALHO: 13.75.428.1027- Construção da
Unidade de Saúde, Postos e Mini Postos Rurais
«CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
«VALOR, à cotas ins dad dad 106 CeFrCRS 1,550,000,000;00
. FUNÇÃO: 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
«ÓRGÃO: 05- VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
«UNIDADE: 0503- OBRAS PÚBLICAS
«PROGRAMA DE TRABALHO: 11.62.346.1010-Ampliação do Dis
trito Agro Industrial de Luziânia
«CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
«VALOR ccsssess cores cms cones CR$ 160.000.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621,1848 - 621.2080
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ...... CR$ 1.990.000.000,00
Parágrafo Único- Os recursos destinados à cobertura
das dotações dispostos no presente artigo serão decorrentes de anu
lações parciais ou globais a seguir discriminadas:
-FUNÇÃO: 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
«ÓRGÃO: 02- EDUCAÇÃO E CULTURA
«UNIDADE: 0201- DIVISÃO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS
«PROGRAMA DE TRABALHO: 08.42.188.1025- Construção e
Reforma de Prédios Escolares e Ampliação de Salas de
Aula.
«CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
«VALOR: . cercrreccrcerrrrra aro sa... «CR$ 160.000.000,00
-FUNÇÃO: 08- EDUCAÇÃO E CULTURA
«ÓRGÃO: 02 EDUCAÇÃO E CULTURA
«UNIDADE: 0201- DIVISÃO DE ASSUNTOS EDUCAIONAIS
«PROGRAMA DE TRABALHO: 08.45.213.2020- Convênio com Fun
dação Educar
«CÓDIGO DE DESPESA: 3231- SUBVENÇÕES SOCIAIS
«VALOR: . escorrer cores roses... «CR$ 10.000.000,00
-FUNÇÃO:' 08- EDUCAÇÃO E CULTURA
ÓRGÃO: 02- EDUCAÇÃO E CULTURA
«UNIDADE: 0202- UNIDADE MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
- PROGRAMA DE TRABALHO: 08.47.427.2047- Manutenção da
Unidade Administrativa
«CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
» VALOR ein siniojoinioto aiaeie eimiaincasero tese istato es CR$ 1:10:/000:/000:,00
-FUNÇÃO: 15-' ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
«ORGÃO: 03- SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
«UNIDADE: 0302- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
- PROGRAMA DE TRABALHO: 15.81.486-2047- Manutenção da
Unidade Administrativa
«CÓDIGO DE DESPESA: 3120- MATERIAL DE CONSUMO
SVADOR o oro erre isrataro guto ceminces comuns CR$ 45,000,000,00
-FUNÇÃO - 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
«ÓRGÃO: 03- SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
«UNIDADE: 0302- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
- PROGRAMA DE TRABALHO: 15.81.486.2074- Manutenção da
Cantina Municipal
«CÓDIGO DE DESPESA: 3120- MATERIAL DE CONSUMO
«VALOR, . cocoscorerrorancrcerasos CR$ 50.000.000,00
ro
SE
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6213.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
-FUNÇÃO: -04- AGRICULTURA
: ÓRGÃO: 04-AGRICULTURA E PRODUÇÃO
«UNIDADE: 0401- DIVISÃO DE PECUÁRIA
: PROGRAMA DE TRABALHO: 04.14.078.1008- Aquisição de
Máquinas Agrícolas
«CÓDIGO DE DESPESA: 4120- EQUIPAMENTO E MATERIAL PER-
MANENTE
EVBLOR sia iitrdrtdiad ereoio eremem misto meios CR$ 100.000.000,00
-FUNÇÃO: 04- AGRICULTURA
«ÓRGÃO: 04- AGRICULTURA E PRODUÇÃO
«UNIDADE: 0401-DIVISÃO DE PECUÁRIA
- PROGRAMA DE TRABALHO: 04.18.112.1017- Ampliação do
Parque de Exposições Agropecuárias
«CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR E assess ces nes aos EqA DES E CR$ 67.000,000,00
«CÓDIGO DE DESPESA: 4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER
MANENTE
(VALOR E cosa usas pum nepasioa ca CR$ 18,000,000,00
-FUNÇÃO: 04- AGRICULTURA
«ORGÃO; 04 - AGRICULTURA E PRODUÇÃO
«UNIDADE: 0401- DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
«PROGRAMA DE TRABALHO: 04.43.196,1050- Construção da
Escola Técnica Agrícola
«CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
«VALORES «asa saçevopwess sas ces cos CRS 110,000.000,00
-FUNÇÃO: 16- TRANSPORTE
«ÓRGÃO: 05- VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- UNIDADE: 0501- SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RO
DAGEM
. PROGRAMA DE TRABALHO: 16.88.534.1021- Construção de
obras de Arte e Restauração de Rodovias
«CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
o VABOREs sum cisto meivieareis sas comes CR$! 240:000:/0007/00
-FUNÇÃO: 16- TANSPORTE”
«ÓRGÃO: VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
«UNIDADE: 0502- UNIDADE MUNICIPAL DE GARAGEM
«PROGRAMA DE TRABALHO: 16.88.534.2012- Combustíveis, Lu
brificantes e Peças para Manutenção
«CÓDIGO DE DESPESA: 3120- MATERIAL DE CONSUMO
à VALOR? mma usepererem ecmmeioioneimimmi ore ie RE :50,.000,./000:00
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
-FUNÇÃO: 10- HABITAÇÃO E URBANISMO”
- ÓRGÃO: VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- UNIDADE: 0503- OBRAS PÚBLICAS
- PROGRAMA DE TRABALHO: 10.60.327.1006- Ampliação da
Rede de Iluminação Pública
| «CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
e VALORA o sessao nes nusus mesas CR$ 40.000.000,00
| -FUNÇÃO: 11- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
«ÓRGÃO: 05- VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
| «UNIDADE: 0503- OBRAS PÚBLICAS
- PROGRAMA DE TRABALHO: 11.62.347.1009- Montagem da Usina
de Beneficiamento de Lixo
Ee «CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
o VALOR E osmio crio eroruieiacuio areas pressas CR$ 370.000.000,00
«CÓDIGO DE DESPESA: 4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA
| NENTE
EMADORS ares ora nroari anne GUatdis asazormrores giros, CRS 70:000,000,00
-FUNÇÃO: 13- SAÚDE E SANEAMENTO
«ÓRGÃO: 05- VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- UNIDADE: 0503- OBRAS PÚBLICAS
«PROGRAMA DE TRABALHO: 13.76.447.1039- Perfuração de Po
ços Artesianos
«CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
p= « VABORS em iareiute so creep secos GSI US COS CR$ 120.000.000,00
-FUNÇÃO: 13- SAÚDE E SANEAMENTO
«ÓRGÃO: 05- VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
«UNIDADE: 0503- OBRAS PÚBLICAS
- PROGRAMA DE TRABALHO: 13.76.449.1002- Ampliação da Re-
de de Esgotos Pluviais ,
«CÓDIGO DE DESPESA: 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES
«VALOR? . cus cr cswa su sa csansos css CR$ 310,000,000,00
-FUNÇÃO: 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..
«ÓRGÃO: 08- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
«UNIDADE: 0801- CONTRIBUIÇÃOA PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
- PROGRAMA DE TRABALHO: 15.82.494.2063- Contribuição a
Previdência Social
«CÓDIGO DE DESPESA: 3231- SUBVENÇÕES SOCIAIS
«VALOR: cosesossssccascoscocs o... 0++ «CR$ 120.000.000,00
-TOTAL DAS ANULAÇÕES.............. «CR$ 1.990,.000.000,00
4
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 8/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Art. 29- Obedecidos os limites fixados pelo Artigo 19 fi
ca ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, por in
termédio de Decreto, o detalhamento e ajustes necessários ao cumpri
mento desta Lei.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de no-
vembro de 1991.