materia nº 1415/1991

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LEI nº 1415 de 03 de dezembro de 1991. Ds dá
"Cria instrumentos de apoio e incentivo
à Arte e a Cultura no Município de Lu
ziânia, Estado de Goiás."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs,
aprova a seguinte Lei: É
Art. 19- Fica criado o fundo de Apoio à Arte e a
Cultura, destinado a prover recursos para a difusão e incremento das
atividades artísticas e culturais no município de Luziânia,
Art. 2º- Constituirão recursos financeiros do
Fundo:
I- dotações Orçamentárias;
II- Contribuições e Subvenções de instituições fi
nanceiras;
III- Os provenientes de convênios com organismos in
ternacionais;
IV:
Doações e contribuições de pessoas físicas e ju
rídicas, domiciliadas no país ou no exterior;
V- Recursos provenientes de multas aplicadas aos :
beneficiários pela não aplicação ou aplicação parcial ou indevida
dos recursos recebidos;
* VI- Valores recebidos a títulos de juros e demais
operações financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios.
VII- Outras fontes,
Parágrafo Ónico- O acesso aos recursos do Fundo dar-
se-ã mediante aprovação do projeto pelo seu Conselho Curador.
Art. 39-0s recursos do Fundo de Apoio à Arte e à Cul
tura em Luziânia serão administrados pela Secretaria Municipal de
Cultura, Desportos e Turismo atravês do Conselho Curador, integra
do de 05 (cinco) membros.
8 19- O Conselho Curador será composto de:
a) 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal
de Cultura, Desportos e Turismo;
b) 01 (um) membro indicado pela Câmara de Vereado-
res; e
c) 03 (três) membros indicados pela comunidade ar
tístico-cultural do municipio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ su
Tel. (061) 621.1025 - 21. 1026 - e21.2:48 - 6271.2080
$ 29- Os recursos do Fundo serão depositados em contra con
junta especial, de agência bancária oficial, movimentada por 02
(dois) membros do Conselho Curador.
Art. 4º- O Conselho Curador remeterã, anualmente à Secre-
taria de Cultura, Desportos e Turismo, sua programação orçamentã
ria e financeira para apreciação pelos órgãos de planejamento e or
çamento do municipio.
Parâgrafo OÓnico- Quadrimestralmente, a Secretaria de Cul
tura, Desportos e Turismo publicará, no órgão oficial de divulga
ção do Poder Executivo, quadro demonstrativo das origens e aplica
ções dos recursos do Fundo.
Art. 59- Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamen
te em:
I- Incentivo a projetos no campo das artes e da cultura;
II- Preservação das condições de uso e criação de espaços
culturais;
III- Editoração de livros, discos, partituras e revistas de
natureza artística, cultural, científica e têcnica;
IV- Criação e enriquecimento do acervo de bibliotecas pá
blicas municipais;
V- Bolsas de estudos nas áreas definidamente artísticas ou
culturais, que se indentifiquem com proposta de carâter experimen
tal ou de pesquisa;
VI- Auxílios, totais ou parciais, para a aquisição de ins
trumentos e outros materiais necessários à prática artística e cul
tural;
-VII- Aquisição e manutenção de equipamentos destinados aos
espaços culturais;
VIII- Produção e montagem de filmes e vídeos de natureza artis
tica, científica, técnica e cultura], destinados ao registro documen
tal, passíveis de serem usados em programações didáticas.
IX- Preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico
em Luziânia.
Art. 69-A aplicação dos recursos do Fundo comtemplarã ex
clusivamente apolítica artística e cultural do município, cabendo
ao Conselho Curador fixar diretrizes e zelar pela aplicação desta
Lei e demais atos legislativos sobre a matéria.
Art. 79- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir crédito especial atê o valor equivalente a 10%
(dez por cento) do total destinado à Secretaria de Cultura, Despor
tos e Turismo, no Orçamento anual da Prefeitura de Luziânia para a
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Tel. (061) 621.1025 - +21.1026 - 621.1248 - 621.200
implantação e início de funcionamento do Fundo de que trata esta Lei.
II- Dar apoio têcnico e administrativo ao Conselho Curador
necessários:ao cumprimento desta Lei.
Art, 89- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção.
art. 90- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de dezem -
bro de 1991.
J es MARIA OLÍVEIF Presidente
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