materia nº 1405/1991

ESTADO DE GCIáS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
/
LEI nº 1405 de 04 de outubro de 1991.
PEstabelece multas pelo atraso no paga-
mento de tributos."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia ,
Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Acrescentar os Paragrafos 19, 20 e 30 ao
artigo 17 da Lei nº 1261 de 14 de dezembro de 1988, com a seguinte
redação:
CABE UM as
8. 19 - Alêm da atualização a que se refere este ar
tigo, os tributos não recolhidos nos prazos a que se referem os ar
tigos 69 e 16 desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, . multa
de 20% (vinte por cento); '
II- Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis LT
quidos e Gasosos, multa de 50% (cinquenta por cento);
$ 29- Se o tributo for recolhido antes de qualquer
procedimento fiscal, a multa a que se referem os incisos I e II do
parâgrafo anterior, serã reduzida, respectivamente para 10% “J(:dez
por cento) e 25% (vinte.e cinco por cento).
8 39- Considera-se procedimento fiscal o intéio da
ação dos agentes do Fisco Municipal, comprovado pela lavratura de
Notificação Preliminar, Intimação ou Auto de Infração.
Art. 29- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUN CIPAL DE NUZIÂNIA, “aos 04 dias do mês de
outubro de 1991.
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OSCAR BRAZ JMÚNIOR- 29ecretâário,
nmb.