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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1028 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1401 de 23 de agosto de 1991.
“Autoriza o Executivo Municipal a re
ceber cruzados novos, na forma da MP
no 297/91,"
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Es
tado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
rt. 19- Fica o Executivo Municipal autorizado a re
ceber cruzados novos no pagamento total ou parcial:
1. de débitos de qualquer origem ou natureza, venci
dos até 31/12/90;
II. do preço de aquisição de bens moveis ou imóveis
de propriedade do Município.
Art. 20- Esta Lei entrarã em vigora data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mes de
agosto de 1991.
nmb.
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