materia nº 1400/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol, (081) 6021-1026 - 6021-1026 - 6201-1848 - Ga1-2080
LEI n9 1400 de 217 de agosto de 199]
"Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 70
e ao Art. 21 da Lei n9 1347 de 09 de
janeiro de 1991 e dá outras providên
cias.”
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 10- Passa a constar do Art. 70 da Lei no
1347 de 09 de janeiro de 1991, o seguinte Parágrafo Unico:
e | PARAGRAFO UNICO- No segundo turno da eleição, se
rã considerado eleito o candidato que independentemente de quorum, for
mais votado.
Art. 20- Passa a constar do art, 21 da Lei no
1347 de 09 de janeiro de 1991, com a redação dada. pela Lei n9 1361 de
15 de março de 1991, o seguinte Parágrafo Único:
PARAGRAFO UNICO - O segundo turno da la. Eleição
de que trata esta Lei, serã realizado no dia 08 (oito) de setembro de
1997, das 8:00 (oito) às 17.00 (dezessete) horas.
Art. 30- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49- Revogamsse as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ags 21 dias do
mês de agosto de 1991. Ê
IRA-Pres idente
Ss ÃO
EI ARS EN E ASCIMENTO-19 Secretário
PANSHÃO
JUNIOR-2W Secretário
OSCAR BRA
nmb