materia nº 1430/1991

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ESTADO DE aciás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (06%) 621-1025 - 621.:026 - 6921-1948 - 621-2080
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X LEI nº 1430"de 26 de dezembro de 1991.
"Dispõe sobre a criação do Conselho Muni
cipal Municipal de Educação, e dã ou
tras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE COIÃS, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19- Fica criado o Conselho Municipal de Educação, ôr
[1] gão consultivo, deliberativo e normativo vinculado à Secretaria Mu
nicipal de Educação.
Art. 29- São objetivos básicos do Conselho Municipal .de
Educação:
I- Estabelecer, em conjunto com o Exécutivo diretrizes
gerais da política educacional do Município de Luziânia, com base na
legislação vigente.
II- Estimular e acompanhar o desenvolvimento da educação
no âmbito do sistema municipal de ensino.
III- Contribuir para O Planejamento, controle e avaliação
da aplicação dos recursos financeiros, Previstos em Lei, no ensino
municipal.
IV- Empenhar-se para garantir a execução da legislação fe
e deral, estadual e municipal, relativa & educação infantil e à educa
ção fundamental.
V- Promover um repânsar contínuo da atuação da esola na
sociedade, garantindo que ela seja formadora de sujeitos conscientes,
criticos, participantes, solidários e justos.
Art. 39- são atribuições do Conselho Municipal de Educa
I- Participar da elaboração e manter atualizado o Ptáno
Municipal de Educação.
II- Contribuir para a fixação de critérios para o emprego
de recursos destinados à Educação, Provenientes do Município, do Esta
do, do Distrito Federal, da União ou de outras formas.
III- Pronunciar-sé sobre inovações educacionais e fóvmas
não convencionais de educação, em carãter de experiência pedagóôgie
ESTADO DE GoIás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n A
Tol. (061) 8621-1025 » 621-1028 - 621-1848 - 621-2080 e cá
Iv- Promover juntamente com a Secretaria de Educação do Mu
nicípio seminários, debates, plenárias sobre assuntos relativos a
Educação. -
V- Emitir parecer sobre questões educacionais que lhe se
jam submetidas, bem como pelo Executivo, no âmbito de sua competência.
VI- Articular a trova de experiências entre os ôrgãos re
gionais de ensino e demais estruturas municipais de educação.
VII-Mihifestar-se, no âmbito de sua competência sobre ques
tões omissas na Lei Orgânica do Município,
VIII- Convocar anualmente ou a cada 2 anos Assembleia Plenã
ria de Educação. E
IX- Elaborar e modificar) seu regimento interno, submetendo-
o ã aprovação do Prefeito.
“Art. 49- O Conselho Municipal de Educação serã composto por
17 (dezessete) membros, com a seguinte constituição:
I- 4 (quatroJ] representantes do Poder Executivo.
II- 4 (quatro) representantes dos trabalhadores de educação
do Município. Rr
III- 1 (um) representante do alunado maior de dezesstis anos.
IV- 3 (três) representantes de pais de alunós.
V- 1 Cumy representante de Entidade Assistencial ligada à
Educação.
VI- 1 (um) representante da Delegacia de Ensino do Estado.
VII- 1 (umJ representante das Faculdades instaladas no. Muni
cípio.
VIII- 1 (um] representante da Câmara Municipal.
IX- O Secretário Municipal de Educação.
Parãgrafo Onico- A cada membro titular corresponderá: um
- art. 59-0s membros desse Conselho representantes da Prefei
tura Municipal, da Câmara Municipal, da Delegacia de Ensino de Luziã
nia e das Faculdades instaladas no Município, serão indicados pelos
respectivos ôrgãos. s no ce
“ Art. 69- Os demais membros desse Conselho serão escolhidos:
I- Representantes dos trabalhadores de Educação em plenã
ria única composta por instituições, órgãos e sindicatos com repre-
sentação municipal, inscritos anteriormente na Secretaria Municipai
de Educação.
II- Alunos- em plenária composta por representantes de or
ganizações estudantis, anteriormente inscritos na Secretaria Munici
pal de Educação.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 6211025 - 6021-1026 - 621-1848 - 621-2080
III- Pais- em plenária composta por pais que se utilizam
do serviço municipal de educação.
IV- Entidades Assistenciais- em plenária composta por
representantes de entidades municipais que desenvolvam atividades de
Educação.
Art. 79- Este Conselho serã presidido pelo Secretário Mu
nitipal de Educação.
Art. 89- A Secretaria de Educação, ficarã responsável pe
la convocação dos membros das entidades, ôrgãos e categorias cita
das, para que entre eles e por eles, possam ser indicados e escolhi
dos seus representantes na pleraria prevista nos artigos 59 e 69.
$ 1º- O Prefeito nomearã através de Portaria os membros
do Conselho, até 60 (sessenta] dias após a publicação desta lei.
S 29- Decorrido o prazo de 60 (sesenta) dias e não haven
do a indicação. pelas entidades mencionadas nos artigos 59 e 69, o
Prefeito, a seu critério, nomeará os membros do Conselho, observan
do-se, no entanto, as ãreas de atuação destes.
“Art. 99- A Secretaria de Educação serã o órgão responsã
vel pela viabilização da política educacional e pela garantia de con
dições de infra-estrutura para o pleno funcionamento deste Conselho.
Art. 10- Este Conselho poderá participar de outros Con
selhos ou entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou
ainda, de interesse comunitário.
Art. 11- Dentro de 60 (sessenta) dias da publicação
da portaria de nomeação dos membros deste Consélho, este apresentarã
seu Regimento Interno para homologação pelo Prefeito e publicação.
Art. 12- O mandato dos membros do Conselho serã de 2
(dois) anos, permitida a recondúção consecutiva por uma única vez.
Art. 13 - As funções de membro do Conselho Municipal de
Educação não serão remúheradas, mas consideradas de serviço público
relevante. Art..14-Esta Lei entrarf-em végor na data de sua publicação,
Art, 15- Revogam-se-as disposições em contrário.
CAMARA MUNICÃPAL DE LU,
zembro de 1991,
IA, pos 26 dias do mês de de
| Presidente
ILVA- 19 Secretário
IMENTO-29 Secretário.