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RA A
A 308)) CM
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EL” LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
É
PROJETO DE LEINº "DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Altera a denominação da Rua 17 do
Bairro Setor Leste e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Rua 17, do Bairro Setor Leste, com seguinte nome:
| - Rua Ademar Simão Vieira
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de março de 2021.
(longo Jaz
LUCIANO BRAZ
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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“eli CÂMARA
306 ) MUNICIPAL
a LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
JUSTIFICATIVA
Foi apresentado a este Vereador que a Rua 17, do Bairro Setor Leste,
embora seja conhecida como Rua Ademar Simão Vieira, não possui Lei que a
denominou desta forma.
Buscando no repositório legislativo desta Casa foi possível observar
que a Lei 2.656 de 19 de maio de 2004 denominou a Rua 12, do Bairro Setor Leste,
como Rua Ademar Simão Vieira.
Entretanto, a Lei 2.805 de 16 de dezembro de 2004 denominou esta
mesma Rua 12 como Rua Arlindo Tiecher, determinando em seu art. 4º a revogação
das disposições em contrário.
Desta forma, atualmente a Rua 12 é reconhecida como Rua Arlindo
Tiecher e a Rua 17 é reconhecida como Rua Ademar Simão Vieira, mas não existe
Lei que tenha denominado a Rua 17 como Ademar Simão Vieira.
Com isso, para resolver esta confusão legislativa este Vereador
apresenta este Projeto de Lei apenas para regularizar esta situação que vem
gerando problemas para Os moradores, vez que para o Cartório de Imóveis a
descrição de cada lote está equivocada, fato que impede, por exemplo, o
financiamento do imóvel.
Portanto, é de suma importância as devidas alterações com a
finalidade de evitar qualquer vício quanto aos registros dos imóveis localizados no
bairro Setor Leste a fim da regularização fundiária.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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