CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal —- PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 38 MARÇO DE 2021.
“Estabelece dever do Município de
prestar assessoria jurídica gratuita para
membros da Guarda Civil Municipal
que sofrem processo judicial por conta
do desempenho de suas funções”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município prestará assistência judiciária aos membros da Guarda Civil
Municipal que, por conta do exercício de suas funções, forem processados no
âmbito civil, criminal ou administrativo.
81º - A assistência também compreende:
|. processos administrativos movidos por ou perante outros entes federativos ou
suas autarquias, bem como perante autarquias ou fundações municipais,
Il. demandas administrativas ou judiciais que a família do membro da Guarda
Civil Municipal tiver em virtude do processo sofrido pelo membro da Guarda
Civil Municipal;
Wll. | demandas administrativas ou judiciais que o membro da GCM ou sua família
tiver em virtude de falecimento ou invalidez, desde que decorrentes do
exercício das funções do cargo.
82º - A assistência inclui, além dos advogados, o pagamento de eventuais custas
processuais, inclusive recursais.
83º - O dever de prestar assistência de que trata esta Lei independe da concessão
do benefício da Justiça gratuita.
Art. 2º - O membro da GCM fica isento de qualquer ressarcimento ao Município a
título de custas ou honorários de advogados, independentemente do resultado do
processo.
Parágrafo único: Se houver condenação judicial em custas e honorários em favor do
membro da GCM, estas pertencerão, respectivamente, ao Município e aos seus
advogados.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 3º - A obrigação descrita nesta Lei subsiste ainda que o membro da GCM tenha
se aposentado ou falecido.
Art. 4º - Para prestar o serviço de advocacia, o Município poderá:
|. designar tal função à Procuradoria-Geral do Município, por meio de lei de
iniciativa do Prefeito ou ato do Prefeito;
Il. firmar convênio com instituições que prestam serviço jurídico;
ll. contratar escritórios de advocacia, observando as regras de licitação e a
disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de março de 2021.
Professor Jamal
F | > ço og Mola de Lu
/
JAMAL suBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proteger os membros da Guarda Civil Municipal
e suas famílias, que, não raro, são processados de forma injusta por conta do
exercício de suas funções. De acordo com o projeto, quando um membro da GCM
for processado por conta do exercício das suas funções, cabe ao município arcar
com as despesas processuais.
Os GCMs, além de terem baixa remuneração, ainda são forçados a contratar
advogados ou contar com assistência de entidades associativas para se defender, o
que configura grave injustiça, já que as acusações decorrem do exercício da sua
função em prol do Município.
O art. 1º do projeto estabelece a obrigação do Município de defender os
GCMs, sempre que o processo decorrer do exercício das suas funções. O 81º visa
proteger suas famílias, inclusive em litígios perante a Justiça Federal com relação a
questões previdenciárias que podem advir de eventual prisão de GCM, bem como
questões atinentes à responsabilização civil e eventuais impactos que dela advém.
O art. 2º estabelece que os GCMs não deverão ao Município os valores pagos
a título de honorários e custas, independentemente do resultado do processo.
Evidentemente, se, no curso do processo, houver condenação de custas e
honorários da parte que litiga com o GCM, as custas pertencerão ao município (já
que foi ele quem com elas arcou) e os honorários aos advogados contratados pelo
Município ou à Procuradoria do Município, isto, aliás, condiz com o disposto no art.
23 da Lei Federal 8.906 de 1994.
O art. 3º mantém a obrigação do Município de prover defesa mesmo que o
GCM tenha se aposentado ou falecido. Não seria justo que, por exercer o direito à
aposentadoria, o GCM não tenha mais direito à proteção legal que um GCM da ativa
tem. Da mesma forma, o GCM falecido continua com a proteção desta lei.
Evidentemente, um GCM já aposentado não terá a proteção deste projeto de lei por
ato-cometido após a aposentadoria, já que a proteção ora prevista incide apenas por
conta de fatos que se deram no exercício das funções típicas da GCM, conforme
dispõe o art. 1º do projeto.
O art. 4º dispõe da forma como o Município pode prover assistência de
advogado. Deixamos ao Poder Executivo escolher se isto será feito pela PGM, por
convênio com entidade que presta serviços jurídicos ou por escritório de advocacia,
mas, neste último caso, deve ser usado o procedimento de licitação, a fim de
resguardar a impessoalidade.
Se o Município designar a PGM como responsável pela assistência jurídica, o
prefeito deverá enviar projeto de lei neste sentido à Câmara Municipal, por conta da
iniciativa exclusiva do prefeito para enviar projetos de lei de organização
administrativa.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
A fim de defender a GCM, pedimos a aprovação deste projeto pelos
eminentes vereadores.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de março de 2021.
(4/9
/
JAMAL SUBHI BAKEmal
VereadBFBBidaor
câmara Municipe! de Luziânio
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br