CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 39 MARÇO DE 2021.
“Obriga a Guarda Civil Municipal a
submeter, anualmente, todo o seu
efetivo à avaliação médica nos termos
que define, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a Guarda Civil Municipal a submeter, anualmente, todo seu
efetivo à avaliação médica preventiva.
Parágrafo único: A avaliação de que trata esta lei será feita através de exames
clínicos, laboratoriais e psicológicos.
Art. 2º - A Municipalidade deverá criar formas especiais de acesso programado dos
guardas ao dito exame no serviço público de saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de março de 2021.
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Vereador
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JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, a taxa de mortalidade por homicídio de um policial é três vezes
superior à de um cidadão comum. Além disso, os agentes de segurança sofrem com
inúmeras doenças decorrentes da profissão.
Rotina conturbada, perseguições em bairros violentos, enfrentamento com
criminosos que se estendem além da jornada de trabalho, unidos à falta de
infraestrutura, logística e críticas de alguns setores da sociedade.
Pesquisas realizadas no mundo inteiro apontam: trabalhar em segurança é
uma das profissões mais estressantes já que um policial é um agente de segurança
24 horas. Isso causa sequelas que refletem no desempenho. São dores lombares,
nos ombros e pescoço, gastrite, pressão alta, além de doenças vasculares e do
coração.
Pessoas sadias entram na corporação e, com essa rotina, desenvolvem
doenças que, detectadas preventivamente, poderiam ser evitadas.
Prevenção, como o nome diz, é uma ANTECIPAÇÃO de modo a evitar o dano
maior. Policiais que cuidam da SEGURANÇA não podem ser vítimas da
INSEGURANÇA psicológica e/ou física. A população precisa desses profissionais
em plenas condições para realizar O atendimento de excelência à altura da
expectativa da sociedade.
Portanto, nada mais justo que os nossos policiais recebam tratamento médico
preventivo periodicamente para que, se for o caso, diagnostiquem o surgimento de
qualquer comprometimento da saúde antes do agravamento de doença.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de março de 2021.
Professor Jamal
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JAMAI SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br