CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 40 MARÇO DE 2021.
“Institui medidas de colaboração na
prevenção e repressão ao trote
telefônico nos serviços públicos de
emergência, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - A Municipalidade envidará esforços com as demais autoridades
interessadas na prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de
emergência disponíveis no âmbito Municipal.
Parágrafo único: Os serviços públicos de emergência disponibilizados pelo
Município, que se utilizem de atendimento telefônico, compartilharão informações
sobre trotes.
Art. 2º - O trabalho de colaboração na prevenção terá foco na disseminação de
esclarecimentos sobre os malefícios do trote telefônico nos serviços públicos de
emergência e suas consequências para a população, especialmente:
|. com a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de
divulgação e esclarecimentos junto à população em geral;
Il. | com a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de
divulgação e esclarecimentos especialmente direcionados aos pais e às
crianças e adolescentes, preferencialmente em estabelecimentos de ensino e
locais de esportes e lazer,
ll. com a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de
divulgação e esclarecimentos junto às lideranças comunitárias,
particularmente em comunidades carentes onde se identificar elevado índice
de origem de trotes;
Art. 3º - O trabalho de colaboração na repressão terá foco na identificação e
vigilância de telefones públicos instalados em vias e logradouros que apresentem
incidência significativa de origem de trotes, usando dos recursos disponíveis, tais
como:
|. aproveitamento de câmeras de vigilância municipais para identificação de
autor de trote realizado em telefones públicos instalados em vias e
logradouros;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Il. colocação de placas em local próximo e visível dos telefones públicos
instalados em vias e logradouros indicando que estes estão sob vigilância de
câmeras;
Ill. efetivo da Guarda Municipal, especialmente aquele destacado para realizar
atividades de segurança em escolas e adjacências, para monitoramento de
telefones públicos nessas imediações.
Art. 4º - A sociedade civil organizada e as entidades públicas serão convidadas a
contribuir com informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a execução
desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder
Público municipal.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de março de 2021.
Professor Jamal
Vereador
Câmara Municipal de Luziânia
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Os telefones de emergência servem à comunidade para salvar vidas e
comunicar situações de perigo. Entretanto, muitas vezes, as linhas são usadas
indevidamente para brincadeiras e trotes. Tal conduta cria situações prejudiciais,
como o congestionamento de ligações, perda de tempo precioso e deslocamento
desnecessário de equipes para uma ocorrência inexistente.
Em um trote, quando uma pessoa relata falsa ocorrência, são desviados
recursos humanos e materiais que poderiam estar sendo utilizados de maneira
técnica e preventiva, ou mesmo impedindo que reais emergências sejam atendias a
tempo.
A proposta apresentada determina que a Municipalidade envidará esforços
com as demais autoridades interessadas na prevenção e repressão ao trote
telefônico nos serviços públicos de emergência disponíveis visando conscientizar e
reduzir o número de trotes em nosso Município.
Pelo exposto e ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do
Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de março de 2021.
Ô = 9) EA 7. Professor Jamal
JAMAL SUBHI BAKER “camara Moniepel de Luziênia
Vereador (PSB)
Se
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br