CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 41 MARÇO DE 2021.
“Obriga as empresas que fornecem
energia elétrica, telefonia, comunicação
de dados, televisão a cabo ou outro
serviço por meio de rede aérea no
Município, a realizar a identificação de
seu cabeamento”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação
de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea obrigadas a
realizar a identificação de seu cabeamento.
81º - A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada.
|. por meio da impressão do logotipo ou da marca da empresa em toda a
extensão do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa; ou
Il. pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos demais.
82º - No caso do disposto no inciso | do 8 1º deste artigo, a distância entre os sinais
de identificação deverá ser de, no máximo, 5 (cinco) metros.
Art. 2º - O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará à multa entre 10 (dez)
e 100 (cem) salários mínimos, sendo multiplicado conforme reincidências.
Parágrafo único - A aplicação da multa prevista no caput deste artigo dar-se-á sem
prejuizo à aplicação das sanções de natureza administrativa, civil ou penal, ou
daqueles definidas em normas específicas.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 3º - O cabeamento já instalado deverá ser adequado às disposições desta Lei
pelas empresas referidas no seu art. 1º:
l. quando da sua manutenção; e
Il. no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 90 (noventa) dias após a
sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de março de 2021.
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JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a atender ao desejo da população por melhor
qualidade na prestação de serviços, melhorando a forma de identificação do
prestador e tornando possível a responsabilização das empresas pela má prestação
do serviço.
Os cabos das empresas de telefonia, de TV a cabo, de internet e das demais que
utilizam postes geram diversos transtornos em nosso cotidiano, desde poluição
visual até, em casos extremos, de exposição da vida dos cidadãos a riscos, como
fios desencapados ou rompidos ao alcance das pessoas.
Para evitar esse tipo de transtorno, propomos a identificação dos cabos dessas
empresas, para que possa ser realizada uma melhor fiscalização e
responsabilização das responsáveis em caso de má qualidade na prestação do
serviço..
Nos dias atuais, o cidadão não consegue distinguir qual tipo de fio oferece risco,
nem quem é responsável pela instalação do cabeamento. Em determinados locais,
torna-se comum avistarmos um emaranhado de cabos, com amarras junto aos
postes ou com fios desconectados caídos no passeio público, tudo sem qualquer
tipo de identificação das empresas, dificultando, assim, a responsabilização.
Não se tem condições de verificar se foram respeitadas as normas técnicas de
instalação e quem deveria ter posicionado melhor seu cabo de transmissão.
Assim, com o espirito de melhor atender aos anseios da população, e na busca
de uma melhor Cidade para se viver, propomos o presente Projeto de Lei.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de março de 2021.
professor Jamal
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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