ser CÂMARA
: e? MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a Isenção de Taxas
Municipais, como Alvarás de
Funcionamento, IPTU, Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária,
Emissão de Certificado de
Conformidade - CERCON emitido pelo
CBM-GO e demais Taxas de
Expedientes para Estabelecimentos
como Bares, Restaurantes, Quiosques,
Disk Bebidas, Açaiterias, Salões de
festas, Pizzarias, Empresas de Buffet,
Clubes e Pesque-Pague e
Estabelecimentos Similares no
Município de Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a decretar a isenção de taxas municipais,
como alvarás de funcionamento, taxa de fiscalização de vigilância sanitária, emissão
de certificado de conformidade - CERCON emitido pelo CBM-GO e demais taxas de
expedientes para estabelecimentos como bares, restaurantes, quiosques, disk
bebidas Empresas de Buffet, Clubes e Pesque-Pague e estabelecimentos similares
no Município de Luziânia-GO”.
Art. 2º. O benefício previsto nesta Lei será concedido aos comerciantes
devidamente estabelecidos no Município de Luziânia-GO, desde que comprovem o
ramo de atividade e a real situação econômico-financeira do estabelecimento
comercial afetada pela pandemia da COVID-19.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luziânia-GO, 18 de março de 2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, a
fim de “decretar a isenção de taxas municipais, como alvarás de funcionamento, taxa
de fiscalização de vigilância sanitária, emissão de certificado de conformidade —
CERCON emitido pelo CBM-GO e demais taxas de expedientes para
estabelecimentos como bares, restaurantes, quiosques, disk bebidas e
estabelecimentos similares no Município de Luziânia-GO”, com o pronunciamento
que se segue:
A Presente Proposta tem como objetivo estabelecer o benefício da isenção e
da remissão de taxas que impactam as atividades econômicas desenvolvidas no
Município de Luziânia-go, a fim de desonerar parcelas importantes e abrangentes
das atividades econômicas tão severamente prejudicadas da Cidade, pelos efeitos
perversos da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.
Resta esclarecer que essa iniciativa se inscreve no extenso elenco de
medidas adotadas, desde meados de março de 2020, e para além das inúmeras
providências de cunho eminentemente administrativo, seja por via de projetos de lei
ou atos normativos do Poder Executivo, visando a atenuar os vultosos prejuízos que
a pandemia trouxe à Cidade.
Cabe ressaltar que tanto no plano econômico quanto no social, a prioridade
foi de amenizar os impactos recessivos, como a perda de empregos, a quebra de
empresas e o inadimplemento de pessoas jurídicas e físicas em nosso Município. A
grande preocupação está em auxiliar as empresas na adequação à realidade
econômica e aos drásticos impactos da enfermidade coletiva, contemplando
diversos aspectos pontuais passíveis de solução.
Por fim, a proposta de conceder isenção e remissão dos tributos
mencionados, considera sobretudo o fato de que, com o objetivo de deter a
propagação da pandemia, várias, senão a grande maioria, das atividades
econômicas necessárias à vida da população sofreram vedações e restrições
diversas, em maior ou menor grau, o que inevitavelmente veio a reduzir
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drasticamente os retornos econômicos que esses negócios obteriam em épocas de
normalidade.
Além disso, o isolamento social praticado por grande parte da população ao
longo de meses quase que anulou as trocas sociais em espaços públicos, afligindo a
um só tempo tanto modestos comerciantes ambulantes e feirantes, destituídos
provisoriamente de seus meios de subsistência, quanto inúmeros estabelecimentos
dos mais variados portes, cujos produtos e serviços foram compulsoriamente
excluídos do elenco básico de trocas de mercado, indispensáveis ao estrito
atendimento das necessidades essenciais da população.
Pelas razões expostas o projeto ora apresentado, para além de seu
significado econômico, produz ainda outro benefício, de certa forma até mais
relevante, o de reavivar o espírito de sofridos empreendedores, cuja contribuição
será inestimável para a recuperação dos padrões de sociabilidade em nossa Cidade,
à medida que juntos seja possível superar a pandemia ainda em curso.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, e
rogando sua apreciação em caráter de urgência, devido a situação que se
apresenta, inclusive com efeitos destrutivos causados pela pandemia mundial,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração ao qual solicito o
apoio dos parlamentares representantes desta Casa, para apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei.
Luziânia-GO, 18 de março de 2021.
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