materia nº 5/2019

sOTISS!
Direitos Hu
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“Torna facultativo o período
vespertino da quarta-feira de
cinzas no município de
Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica facultado o período vespertino do feriado de quarta-feira de cinzas
no município de Luziânia.
Parágrafo único. Na data de que trata o caput deste artigo, não haverá
expediente público nem bancários.
Art. 2º As faturas de cobrança com vencimento na data de que trata a presente
Lei, serão postergadas até o primeiro dia útil subsequente, sem qualquer
cobrança adicional ao consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de Setembro
de 2019. )
Aline
protocolo né ASA
pata: Z+ 09/94.
gistativa
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06Qamara Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
A quarta-feira de cinzas é O primeiro dia da quaresma no calendário do
cristão ocidental (Católico). É o dia imediatamente subsequente ao carnaval e
momento de reflexão sobre o dever de conversão para os católicos.
O feriado do carnaval é esperado por muitos cidadãos de Luziânia para
viagens e diversão, o que causa, rotineiramente, um transtorno no trânsito das
estradas, principalmente, no retorno a quarta-feira de cinzas, dia útil.
Pretende a presente proposta, conceder feriado aos cidadãos nesta data,
além de postergar o pagamento de faturas e contas vencidas na quarta-feira de
cinzas como forma de desobstruir o trânsito nas grandes cidades e centros
comerciais.
Considerando-se a relevância e diante do exposto, solicito aos nobres
pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de Setembro
de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br