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ESTADO DE GoIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 621-1025 - 621-1025 - 621-1849 - 621-2080
LEI nº 1402 de 02 de setembro de 1991.
"Considera de Utilidade Pública a CRECHE
MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA NOSSA SE
NHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, localizada
na CIDADE OCIDENTAL."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - Passa a ser considerada delUtilidade Pú
blica, a CRECHE MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA NOSSA SENHORA
DO PERPÉTUO SOCORRO, situada à SQ. 15, Casa 06, CIDADE OCIDEN
TAL, neste Município.
Art, 2º- A mencionada Creche, gozerá de todos os
benefícios a que fizer jus as entidades pela Lei declaradas de
Utilidade Pública.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês
de setembro de 1991. É:
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