materia nº 496/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Indicação nº 033/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Marcelle Machado
de Araújo Melo, e a Senhora Procuradora Geral do Munícipio de Luziânia, Thaís
Moraes de Sousa, a seguinte indicação:
“Solicita adesão do Município ao CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasileiras, organizado pela Frente Nacional de
Prefeitos, para compra de vacinas contra a Covid-19. ”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte indicação, tendo em vista que o avanço da Covid-19 tem
destruído muitas vidas e todos os esforços para garantir mais vacinas e ampliar o
número vacinados devem ser executados pelo Poder Público.
A compra por intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de
nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios.
Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que
representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora
instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações
internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente
durante a pandemia. 4
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Vários municípios goianos já aderiram ao Consórcio, entre eles: Goiânia,
Anápolis e Valparaíso de Goiás. Portanto, é fundamental a adesão pelo Muniícipio de
Luziânia.
Assim, encaminho anexo minuta do Projeto de Lei e contamos que o Poder
Executivo Municipal manifeste interesse na adesão e encaminhe a esta Colenda
Casa de Leis o projeto para apreciação dos Nobres Pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRI EIS, aos 18 dias do mês de março de
2021.
WA E QUEIROZ (WALTINHO)
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
16/03/2021 Multimidia FNP 2020 - Documentos legais para adesão ao consórcio público
05 MAR, 2021
Documentos legais para adesão ao
consórcio público
Caro (a) Prefeito (a),
Abaixo estão disponíveis os documentos para a adesão ao CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas
das Cidades Brasileiras:
* Minuta do Projeto de Lei e respectiva justificativa;
* Protocolo de Intenções e respectivo anexo (lista de municípios que manifestaram interesse em participar
até às 12h do dia 05/03).
A aprovação do projeto de lei ratificando o Protocolo de Intenções é requisito obrigatório para adesão ao
Consórcio. Neste sentido, é necessário:
1 - Baixar os arquivos anexos;
2 — Assinar e datar o protocolo de intenções;
3 — Encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal;
4 - Encaminhar a Lei Municipal aprovada (publicação no órgão oficial utilizado pelo município) até o dia
19/03 (sexta-feira) para o e-mail: consorcio.vacina(ofnp.org.br (mailto:consorcio.vacinaQfnp.org.br)
Caso o município não aprove a lei municipal até 19/03, poderá ingressar no consórcio posteriormente,
bastando, para tanto, enviar a legislação municipal para a FNP. Mas, neste caso, o município não poderá
participar da Assembleia Geral de constituição do Consórcio, agendada para o dia 22/03, às 15h.
Informações e documentos referentes ao Consórcio estão disponíveis no site da FNP (www.fnp.org.br). Para
esclarecer outras dúvidas que se fizerem necessárias à participação de seu município no Consórcio, entre
em contato conosco pelos seguintes canais: consorcio.vacinaQfnp.org.br
(mailto:consorcio.vacinafnp.org.br) ou pelo celular(whatsapp) (61) 99648-5727.
Atenciosamente,
Jonas Donizette
Presidente da FNP
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Última modificação em Segunda, 15 de Março de 2021, 14:39
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NOTA EXPLICATIVA SOBRE INGRESSO DE MUNICÍPIOS NO CONSÓRCIO
CONECTAR
Informações sobre manifestação de interesse
Sobre os prazos do envio eletrônico da manifestação de interesse no site
da Frente Nacional de Prefeitos:
LINK:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc2dvvVVOPuasKAPjIDTKTCt
YivaNdzpibkKQfT8e-zgxY8ILw/viewform
1) Os 1.703 municípios que manifestaram interesse até as 12h, do dia
05.03.2021, passam a integrar o consórcio automaticamente, após aprovação
da Lei Municipal na respectiva Câmara de Vereadores;
Link: https://multimidia.fnp.org.br/biblioteca/documentos/item/932-lista-final-
municipios-que-manifestaram-interesse-em-aderir-ao-consorcio-publico-para-
compra-de-vacinas
2) Os Municípios que manifestaram interesse após as 12h, do dia 05.03.2021,
ou que vierem a manifestar, desde que enviem a Lei Municipal até o dia
19.03.2021, também serão convocados a participar da Assembleia Geral de
instalação do Consórcio, dia 22.03.2021, passando a fazer parte do consórcio
formalmente a partir dessa data.
Todos os dias, a partir de hoje, 8, às 17h, a FNP disponibilizará em seu site lista
atualizada de municípios que manifestaram interesse de ingressar no Consórcio.
O ingresso dos municípios, independentemente da data ou situação
detalhadas acima, confere ao município as mesmas prerrogativas junto ao
Conectar - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras. Para
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariamfnp.org.br
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isso, é condição obrigatória o envio da cópia da lei municipal até o dia
19/3/2021, para o email: consorcio.vacina(Dfnp.org.br.
O protocolo de envio de projeto de lei à Câmara Municipal não atende aos
requisitos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para fins de
ratificação do protocolo de intenções.
O cronograma acima, respeita a norma geral para a contratação de consórcios
públicos pelos municípios brasileiros, Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2017.
Brasília/DF, 08 de março de 2021.
FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-5S0, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariamfnp.org.br
Venância Shopping - Setar Comercial Sul (Acessa Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra OS,
MINUTA
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
O recrudescimento dos casos de COVID-I9 em tado territorio nactonal tom
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. À justificativa do onvio do presonto
projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se da nesse conánio desatontados, que
exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto des pares desta Chara
Ha urgente necessidade de vacinação em massa da população Brasiloira, não
só para ftoar o iminente colapso genoralizado na área da saúdo, evitando mertos
por desassistência, como também para retomar a atividade econômica a geração
de emprego e renda e o convivio social
Preliminarmente, cabo destacar que o Programa Nactonal de Imunizações
(PND, instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal
e administrativa do Governo Federal,
O tema da aquisição de vacinas tor objeto de judioialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapow à jurisdição
constitucional do Supremo Pribunal Pedoval (STE) Com etorto, na Ação Direta de
Descumprimento de Proceito Fundamental ADPE nº 770 + ajuizada pota Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) =, 0 STE enfrentou a questão da compotôncia para
aquisição de vacinas para combate À pandemia A Suproma Corto retorendou a
decisão, por unanimidade, em MM de fevereiro de 2021, que os Muntoipros
brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição &
fomecimento de vacinas nos casos de: v) descumprimento do Plano Nacional de
Imunização pelo Gavermo Federal, e à) insuficiência de doses para imunização da
população brasileira,
Na mesma linha da decisão proferida pelo STE, motivadora dessa interativa,
o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, 0 Projeto de Lei nº
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municipios brasileiros. Nesse
contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (END), entidade suprapartidária de
bloco &-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.353 900
Fane: 6] 3044-9800 - www. tnp.org.br- e-mail secretariaminp org br
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representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de
Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a
medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de
abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa,
que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais
de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados
registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para
agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por
medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços
públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde
(SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à
população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que
favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais
rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar
ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios,
sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento
legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica,
podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam
sujeitas.
Além disso, o fato de o Municipio estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o
Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça.
Na medida que reúne grande número de Municipios, que representam uma parcela
considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder
local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais,
fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
À proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de
cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio,
- apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar,
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
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que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de
representação política na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade
jurídica, governança e atribuições especificas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens,
a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas
parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova
pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será
estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo
que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação
administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito
financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de
uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade
para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a
escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo
prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas
Senhorias o presente protocolo de intenções.
XXXXXXX, XX de março de 2021.
Prefeito do Município de XXXXXXXX
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PROJETO DE LEI
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavirus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
XXXXXXX, XX de março de 2021.
Prefeito do Município de XXXXXXXXX
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
IDADES QUE TARAM RESSE DI
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 15/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
283 CE TAUÁ
284 CE — TEJUÇUOCA
285 CE — TIANGUÁ
286 CE TRAIRI
287 CE — TURURU
288 CE — UMARI
289 CE — UMIRIM
290 CE | URUBURETAMA
291 CE — URUOCA
292 CE — VARIOTA
293 CE | VÁRZEA ALEGRE
294 CE | VIÇOSA DO CEARÁ
295 ES ARACRUZ
296 ES CARIACICA
297 ES | COLATINA
298 ES | IBATIBA
299 ES — IBITIRAMA
300 ES ITAPEMIRIM
301 ES LINHARES
302 ES | MARATAÍZES
303 ES | MUCURICI
304 ES | SANTA MARIA DEJETIBÁ
305 ES SERRA
VENDA NOVA DO IMIGRANTE
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FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
CIDA
STARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 15/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
348 MA
349 MA
350 MA
351 MA
352 MA
353 MA
354 MA
355 MA
356 MA
357 MA
358 MA
359 MA
360 MA
361 MA
362 MA
363 MA
364 MA
365 MA
366 MA
367 MA
368 MA
369 MA
370 MA
31 MA
372 MA
373 MA
374 MA
375 MG
376 MG
AÇAILÂNDIA
ALTO PARNAÍBA
BACABEIRA
BOM JESUS DAS SELVAS
BURITICUPU
CAMPESTRE DO MARANHÃO
CAXIAS
CIDELÂNDIA
DAVINÓPOLIS
GOVERNADOR EDISON LOBÃO
GRAJAÚ
IMPERATRIZ
ITINGA DO MARANHÃO
JOÃO LISBOA
LAJEADO NOVO
MONTES ALTOS
PORTO FRANCO
RIACHÃO
RIBAMAR FIQUENE
SANTA INÊS
SANTA RITA
SÃO FRANCISCO DO BREJÃO
SÃO JOÃO DO PARAÍSO
SÃO LUÍS
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
SÍTIO NOVO
TIMON
ABADIA DOS DOURADOS
ABAETÉ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 15/03/2021
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FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS