materia nº 1428/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 0/n
Tol. (061) 6021-1025 - 6211028 - 621-1848 - 621-2080
N
LEI nº 1428 de 23 de dezembro de 1991.
"Autoriza a desmembrar, desafetar e doar
ârea que específica e dá outras providên
ctas."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais faz saber que 1 a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a desmembrar, tornar alienâvel e edificável e, sob as cautelas da
Lei; doar à Entidade de Utilidade Pública "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
JARDIM DO INGÁ-AMJI, a área de terreno constituída de 1.000,00 m2.
Parãâgrafo Onico- A ãrea objeto da presente doação pos
sui as seguintes confrontações e dimensões: "Frente para a Rua 9 de
julho com 20,00 metros; fundos com a área "A" com 20,00 metros; lado
direito com a área "B" (TELEBRASÍLIA) com 50,00 metros e lado esquer
do confrontando com a área "A" com 50,00 metros, totalizando 1.000m2,
situado no loteamento JARDIM DO INGÁ, neste Municipio.
Art. 29- A Entidade beneficiada terã o prazo de 12
meses para iniciar a construção da sede própria da Associação dos Mo
radores do JARDIM DO INGÁ; objeto específico da doação através da pre
sente Lei.
Art. 39- Esta Lei entrará em vigorina:idata de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAW DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de
dezembro de 1991,
Presidente
(SCIMENTO-19 Secretário
Secretário.
nmb.