br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 44/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaRequerimento nº 08/2021 - “Requer informação sobre a Lei 4.322 de 03 de março de 2021, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIS 2021) do município de Luziânia - GO, e dá outras providências, oriundo do Poder Executivo. ”
native_id5023

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T16:24:05.134101-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Requerimento nº 008/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia a Senhora Procuradora Geral do Municipio, Thaís Moraes de
Sousa, requerimento no seguinte teor:
“Requer informação sobre a Lei 4.322 de 03 de março de 2021, que
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIS
2021) do município de Luziânia - GO, e dá outras providências, oriundo
do Poder Executivo. ”
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz necessário para esclarecer sobre como ficou a aplicação da
lei supracitada, pois vários contribuintes elegíveis ao programa de regularização
comentaram que ainda não conseguiram realizar o REFIS nos devidos setores de
atendimento do município.
Cabe ressaltar, que realizamos três sessões extraordinárias no mês de
fevereiro de 2021 no intuito de aprovar e dar celeridade na lei, mas caso esteja
havendo esse atraso por parte de Poder Executivo isso pode prejudicar àqueles que
necessitam regularizar seus débitos.
Com base, no art. 16, a lei já deveria estar vigente e garantido a regularização
dos débitos conforme estabelecido na lei.
Nesse sentido, solicito a respectiva aprovação do presente requerimento na
forma regimental.
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRI S DOS REIS, aos 18 dias do mês de março de
2021.
QUEIROZ (WALTINHO)
ador
Lud
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br

open original →