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materia nº 1427/1991

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1427 / 1991
Date 1991-12-23
EmentaDispõe sobre a execução de Obras e Melhoramentos Públicos mediante participação comunitária, nos casos que especifica e dá outras providências.
native_id5024

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1992-01-09 Norma promulgada F Lei n°1427 de 09 de janeiro de 1992 sancionada.

Documents (1)

texto original #

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Ld
e
ESTADO DE aCIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (081) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nº 1427 de 23 de dezembro de 1991.
"Dispõe sobre a execução de obras e Me
lhoramentos Públicos, mediante parti
cipação comunitária, nos casos que
específica e dá outras providências."
-—» FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Es-
tado de Goiãs, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Executivo Municipal autorizado a
permitir e oficializar a execução de obras e melhoramentos públicos,
realizados mediante participação comunitária nos casos em que a ini
ciativa seja dos proprietários beneficiados;
PARÁGRAFO ÚNICO- Quando a iniciativa for do Executi
vo aplica-se a legislação em vigor.
Art. 29- Os serviços deverão ser executados de acor
do com as determinações e especificações têcnicas da Municipalidade e
serão por ela fiscalizados, podendo a permissão, a qualquer tempo,
ser cancelada, quando descumprido o disposto neste artigo.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os referidos serviços poderão ser
executados por empresas particulares, desde que tenha os seus proje
tos aprovados e comprovem capacidade técnica e idoneidade financeira
e mediante autorização do Executivo Municipal.
Art. 39- A execução das obras e melhoramentos ,. de
que trata esta Lei somente serão permitidas se, comprovadamente, con
tarem com a adesão de 70% (setenta por cento) dos proprietários ai
retamente interessados, respeitando-se as disponibilidades Financei
ra e Técnica do Município...
Art. 49- Fica O Poder Executivo Municipal autoriza
do a arcar com o valor correspondente a no máximo 50% (cinquenta por
cento) total das obras executadas.
$ 19- Os proprietários não aderentes, cujas quotas -
partes tenham sido suportadas pelos proprietários, ficam sujeitos
ao pagamento da contribuição de melhoria, conforme a legislação em
vigor; Er;
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
$ 29- As obras que venham beneficiar exclusivamente
a logradouros públicos: serão suportados pelo Município;
Art. 59- Os proprietários diretamente beneficiados
arcarão com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor correspon
dente a execução das obras e melhoramentos de que trata esta LEI;
PARÁGRAFO ÚNICO- Quando as obras e melhoramentos be
neficiarem imóveis pertencentes ao Município, Estado, Distrito Fede
ral ou União o Município assimirã as Cotas-Partes destas.
Art.69- As despesas decorrentes da execução da pre
sente Lei, onerarão dotações orgamentárias específicas, suplementa
das se necessário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês
e de dezembro de 1991.
Presidente
NTO-19 Secretário
o) ”
7-gecretário
.
nmb.

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