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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/n
Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 0621-1848 - 621-2080
(
LEI n9 1425 de 11 de dezembro de 1991.
“Dispõe sobre a criação e funciona
mento do Fundo Municipal de Sau
de e dã outras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeilto Municipal de
[1] Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele.sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO 1
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 19 - Fica instituTdo o Fundo Municipal
de Saude que tem por objetivo criar condições financeiras e de ge
rência dos recursos destínados ao desenvolvimento das ações de sau
|) de, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde,em
comun comia União, Distrito -Fedêral-e-o Estadó,ique compréendem:
I- O atendimento à saúde universalizado, in
tegral, regionalizado e hierarquizado;
1l- a vigilância sanitária;
Il1- a vigilância epidemiológica e ações de
saúde de interesse individual e «coletivo
correspondentes; .
IY- O controle ea fiscalização das agres
sões ao meio ambiente, nele compreendido
o ambiente de trabalho, em comum acordo
“com as esferas federal e estadual.
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SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 29 - O Fundo Municipal de Saúde ficarã vincula-
do diretamente ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 39 - São atribuições do Prefeito Municipal;
I - nomear o coordenador do Fundo Municipal de
Saúde;
II - assinar cheques, com o responsável pela te
souraria e todos documentos referentes as
atribuições do Fundo.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAUDE
Art. 49 - São atribuições do Secretário Municipal de
Saude:
I - gerir o Fundo Municipal de Saude e estabe-
cer políticas de aplicação dos seus recur-
sos' em conjunto com o Conselho “Municipal
de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a rea-
lVização das ações previstas no Plano Muni-
cipal de Saude;
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HI -
VI =
VII -
submeter ao Conselho Municipal de Saú-
de o plano de aplicação a cargo do Fun
do, em consonancia com o Plano Munici
pal de Saúde e com a Lei de Diretrizes
Orçamentarias;
. submeter ao Conselho Municipal de Saú-:
de as demonstrações mensais de receita
e despesa do Fundos
encaminhar à contabilidade geral do Mu
nicípio as demonstrações:
no Inciso anterior;
mencionadas
subdelegar competências aos responsa
veis pelos estabelecimentos de presta
ção de serviços de saúde que integram
a rede municipal;
firmar. convênios e contratos, inclusi
ve de emprestimos, juntamente com [o]
Prefeito, referentes a recursos que se
rão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 50 -
do:
EE <
são atribuições do Coordenador do Fun
preparar as demonstrações mensais da
receita e despesa a serem encaminhadas
ao Secretârio Municipal de Saude;
manter os controles necessários
cução orçamentária do Fundo referentes
a empenhos, liquidação e pagamento das
despesas e aos recebimentos das recei
tas do Fundo;
à exe
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HI
Iv
VI
VII
VITI
manter, em coordenação com o setor de
patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre os bens pa
trimoniais com carga ao Fundo;
encaminhar a contabilidade geral do Mu
nicípio:
a - mensalmente, as demonstrações de re
ceitas e despesas;
b - trimestralmente, os inventários de
estoques de medicamentos e de ins
trumentos médicos;
c - anualmente, O inventário dos bens
móveis e o balânço geral do Fundo.
firmar, com o responsâvel pelos contro
:Yes da execução orçamentâria as demons
trações mencionadas anteriormente;
preparar os relatórios de acompanhamen
to da realização das ações de saúde pa
ra serem submetidas ao Secretârio Muni
cipal de Saúde;
providenciar, junto à contabilidade ge
ral do Município, as demonstrações que
indiquem a situação economica-financei-
ra geral do Fundo Municipal de Saúde;
apresentar, ao Secretário Municipal de
Saúde, a anâlise e a avaliação da situa
ção econômica-financeira do Fundo Muni-
cipal de Saúde detectada nas demonstra
ções mencionadas;
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X1
DOS
Art. 69
de Saúde do Município:
í
I
II
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- manter os controles necessários isobre
convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos emprês
timos feitos para a saúde;
- encaminhar, mensalmente, ao Secretário
Municipal de Saúde o relatório. das ati
vidades pelo setor privado, na forma men
cionada no Inciso anteriors
- manter o controle e a avaliação da prody
ção das unidades integrantes da rede Mu
nicipal de Saúde;
- encaminhar mensalmente, ao Secretário
Municipal de Saude, relatórios de acompa
nhamento e avaliação da produção de ser
viços prestados pela rede Municipal de
Saude. ,
SEÇÃO V
RECURSOS DO FUNDO
- Constituirão receitas do Fundo Municipal
- as transferências oriundas do orçamento
da Seguridade Social e do orçamento esta
dual, como decorrência do que dispõe O
. Art. 30, VII, da Constituição Federal;
- contribuições, donativos e legados de
pessoas Físicas ou Jurídicas de “direito
público ou privados f 1
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III - doações, auxílios, subvenções ou contri
buições feitas diretamente para. “este
Fundo;
Iv - receitas auferidas pela aplicação no
mercado de capitais;
Y - receitas de convênios firmados com a
União, Distrito Federal, Estado e as
entidades de direito publico ou privado;
VI - receitas de eventos realizados com fina
Vidade específica para auferir recursos
para os serviços de saude;
VII - das retenções do Imposto de Renda Reti
do na Fonte, de servidores e prestado—-
res de serviços do Fundos
VIII - o produto de arrecadação da taxa de fis
calização sanitária e de higiene, mul
tas de mora por infrações ao Código de
Posturas Municipais, bem como parcelas
de arrecadação de outras taxas já insti
tuTdas e daquelas que o Município vier
a criar;
IX - as parcelas do produto da : arrecadâção
de outras receitas próprias --“ariundas
das atividades economicas e de outras
transferências que o Município tenha di
reito a receber por força da lei e '* de
convênios ho setor;
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g 19 - As receitas descritas neste artigo serão
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e
mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
8 20 - A aplicação dos recursos de natureza fi:
nanceira dependera:
I - da existência de disponibilidade em fun
ção do cumprimento de programação; -
II - de previa aprovação do Secretário Munici
pal de Saúde.
8 30 -'As liberações de receitas por parte “do
Município, conforme estipulado nos Incisos VIII e IX deste arti
go serão realizadas atê no maximo de 10% (décimo) dia util do
mês seguinte ãquele em que se efetivarem as respectivas arrecada
ções.
SUBSEÇÃO “II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 79 - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Saúde:
1 - disponibilidades monetârias em bancos ou
em caixa especial*oriundas das receitas
especificadas;
II - direitos que porventura vierem a consti-
tuir;
III - bens môveis e imóveis que forem destina-
dos ao sistema de saude do Município;
Iv - bens móveis e imoveis doados, com ou sem
Onus, destinados ao sistema de saúde;
V - bens móveis e imôveis destinados à admi
nistração do sistema de saúde do Munic7-
pio.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente se processarã o in
ventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. BQ - Constituem passivos do Fundo Municipal
de Saude as obrigações de qualquer natureza que porventura o Mu
nicípio venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do
sistema Municipal de Saude.
SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE.
Art. 99 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
evidenciára as políticas e o programa de trabalho governamentais,
observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentãri-:
as, e os princípios da universidade e do equilTbrio.
$ 19 - O orçamento do Fundo Municipal de Saude
integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio
da unidade.
$ 29 - O orçamento do Fundo Municipal de Saude
observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e nor
mas estabelecidas na legislação pertinente,
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal de
Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patri-
monial e orçamentária do sistema Municipal de Saúde, obseryados
os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. “
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Art. 11 - A contabilidade será organizada de for
ma a permitir o exercício das funções de controle prêvio, conco-
minante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o
seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obti
dos.
Art. 12 - A escrituração contabil serã feita pelo
mêtodo das partidas dobradas.
8 19 - A contabilidade emitira relatôrios men
sais da gestão, inclusive dos custos dos serviços.
g 20 - Entende-se por relatórios de gestão dos
balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de
Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente. ,
8 39 - Às demonstrações e os relatórios produ-
zidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 13 - Imediatamente apos a promulgação da Lei
do Orçamento, o Secretário Municipal de Saude aprovarã o quadro
de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executoras do Sistema Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - As cotas trimestrais poderão ser
alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no or-
çamento e o comportamento da sua execução. [o
“
ESTADO DE GaCIÁS =] io
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Art. IR - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituira de:
I - financiamento total ou parcial de pro
gramas integrados de saúde desenvolvidôs
pela secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salarios, gra-
tificações ao pessoal dos ôrgãos ou en-
tidades de administração direta ou indi-
reta que participem da execução das
ações previstas no art. 10 da presente
Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços à
entidade de direito privado para execu
ção de programas ou projetos específicos
do setor saude, observado o disposto no
8 19, art. 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e .. de
consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisi
ção ou locação de imôveis para adequação
da rede física de prestação de serviços
de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, ad
ministração e controle das ações de sau-
de;
VII - desenvolvimento de programas de capacita
ção e aperfeiçoamento de recursos huma
nos em saúde; -
ESTADO DE GOIÁS nai
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VIII - atendimento de despesas diversas, de ca
ráter urgente e inadiável, necessârias
à execução das ações e serviços. de. sau
de mencionadas no art. 19 da presente
Lei.
SUBSEÇÃO TI
DAS RECEITAS
“Art... 15 - A execução orçamentária das receitas se
processarã através da obtenção do seu produto nas fontes determi-
nadas nesta Lei.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terã vigên
cia ilimitada.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um Créditó Especial, até o limite de Cr$ 10.000.000, (dez mi
lhões de cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do
Fundo de que se trata a presente Lei.
PARAGRAFO UNICO - As despesas a serem: iatendidas
pelo presente crêlito correrão à conta do código de despesa 4130-
Investimento em Regime de Execução Especial, as quais serão com
pensadas com os recursos oriundos do Art. 43, 88 e Incisos da Lei
Federal n9 4.320/64.
Art. 18 - Atê que sejam consolidadas as ativida
des para a municipalização da saúde ao coordenador do Fundo, pelo
artigo 50 desta Lei, serão exercidas pelo Secretârio Municipal de
Saude.
Art. 2$ - Esta Lei entrarã em vigor na data - de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. é
ESTADO DE GOIÁS .
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Tel, (061) 6211025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de
-dezembro de 1991.
,
a
Jo MARIA OLIVE
EZIO MA
AM
OSCAR BR NSBAToR-20 Secretário,
-Presidente
ENTO-'19 Secretã
nmb.