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materia nº 1424/1991

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1424 / 1991
Date 1991-12-10
EmentaEstabelece prazo para a elaboração e apresentação do Plano Diretor para o município de Luziânia e dá outras providências.
native_id5027

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1991-12-10 Norma promulgada F LEI Nº 1424 de 10 de dezembro de 1991 sancionada.

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA & /.
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n a» 7-6 2.92
Tel. (091) 621-1025 A 6321-1026 « 6921-1848 - 621-2080
( Ed,
] I Nº 1424 de 10 de dezembro de 1991,
47 "Estabeléce prazo para a elaboração e apre
om ê kr sentação do Plano Diretor para o munici
pio de Luziânia e dã outras providências!
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Eátido de Goiãs, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e
oitenta). dias apartir da promulgação desta Lei, para que ou “Che
fe do Poder Executivo apresente ao Legíslativo Municipal, o Pro
jeto do Plano Diretor para o município de Luziânia.
Art. 29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, révogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
dezembro de 1991.

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