materia nº 1399/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 1/n
Tol, (061) 621-1025 » 6211020 - G21-1848 - 6821-2080
/
LEI n9-1399 de 21 de agosto de 1991.
"Adiciona Artigo às Disposições Gerais
e Transitórias da Lei nQ 1347 de 09
de Janeiro de 199] e dã outras provi
dências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
às, no uso de suas atribuições legais, aprova à seguinte LEI;
Art. 19- Passa a constar das Disposiçoes Transi
tôórias da Lei nQ 1347 de 09 de Janeiro de 1991, o seguinte Artigo:
Art. 22- A posse dos Diretores eleitos no 29
Turno da primeira eleição de que trata esta Lei, acontecerã em d
ta, horário e local a serem definidos pela Comissão Eleitoral de c
da escola, não podendo ultrapassar a 21 (vinte e um) dias apos a d
ta da realização do pleito. >
Art. 20- Esta Lei entrarã em vigor na data de
12 Io je
sua publicação.
Art. 39- Revogam-se as disposições em contrârio.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de agosto de 1991. '
RA- Presidente
CIMENTO-19 Secretário
N
Doro
OSCAR BRAZ) JÚNIOR-20%Secretârio.
nmb.