* ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nº 1398 de 09 de agosto de 1991.
"Autoriza a doação de área para constru
ção de Conjunto Habitacional e dã ou
tras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
EStádo de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a doar, sob as cautelas legais, a FENIX- Cosntruções e Incorpo
rações Ltda., a gleba de terras situada na Fazenda Maravilha-Maria
D'Abadia, Zona Urbana da Região Administrativa de Santa Luzia- 2R.
A.d., com 274.912,00 m2, destinada, exclusivamente, a constrúção
de um Conjunto Habitacional para a população de baixa renda, pelo
Plano de Ação Imediata para a Habitação- PAIH.
Rarágrafo Onico- A gleba de terras de que se trata
o presente artigo possui as seguintes características:
. “Partindo do ponto "O" situado na confluência das
Ruas John Kennedy e LZA-22 que limitam os Bairros
Kennedy e Eng9 Joffre Mozart Parada respectivamen
te, deste, por esta Ultima segue para o ponto 1
com um Azimute de 344905! e uma distância de 800,
00 metros dai, deflete à direita e segue para o O
ponto 2 com um Azimute de 25006' e uma distanciade
82,00 metros, ponto este situado no eixo de um an
tigo rego, ponto também em que a área descrita dei
xa de se divisar com o Bairro Eng9 Joffr& Mozart
Parada e passa a confrontar-se com as terras da
Gleba Falcão, deste, pelo leito do antigo rego e
no sentido montante, segue paraco ponto 3 com um”
Azimute, aproximado de 1039 e uma distância de 658,
00-metros, pohto em que a àrea deixa de se Vimitar
-com a Gleba Falcão e passa a divisar-se com o Lo
Y tamento SETOR NORTE MARAVILHA, daí, defletea di
reita e segue para o ponto 4 com um Azimute de
261005! e uma distância de 135,00 metros, deste,
deflete à esquerda e segue para o ponto 5 com um
Azimute de 173038' e uma distância de 550,00 me
e,
Ud
nt
ESTADO DE Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
tros, ponto em que a propriedade deixa de se con
frontar com o Setor Norte Maravilha e passa a li
mitar-se com o Bairro Kennedy, daí, deflete a
direita e segue para o ponto 6 com um Azimute de
201950' e uma distância de 89,40 metros, deste,
deflete & direita e segue para o ponto 7 com um
Azimute de 245931' e uma distância de 80,00 me
tros, daí, deflete desquerdá:> e segue para o pon
to 8 com um Azimute de 230933! e uma « distância
88,80 metros, deste, deflete a direita e Segue
para o ponto "O" de partida com um Azimute «.: de
251928' e uma distancia de 31,40 metros, findan
do assim, a descrição perimetrica e perfazendo
a área de 274.912,00 m2.
Art. 20- A cautela legal, definida no Caput do artigo
anterior, ou cláusula de reversão da gleba ao patrimônio munici
pal, cessarã seus efeitos no momento em que ocorrer a celebração
do contrato de empréstimo, para construção das unidades habitacio
nais, entre o Agente Promotor ou Donatario-FENIX- Construções e
Incorporações Ltda e a Caixa Econômica Federal, como Agente Finan
ceiro. =
Art. 30- Os lotes de terrenos, originários da gleba doa
da pela presente Lei, não serão inseridos no custo final da cons
trução da moradia mas doados a cada mutuârio atendido.
Art. 49- Revogadas as disposições em contrario esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de
agosto de 1991. '
nmb.