e
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
(
LEI nº 1396 de 08 de agosto de 1991.
"Dispõe sobre a criação do Conselho Mu
M
nicipal de Defesa do Consumidor, e dã
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa
do Consumidor, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito que terã por
objetivo a proteção ao Consumidor.
Art. 2º- São atribuições deste Conselho, entre iz Di)
tras:
I- planejar, elaborar, propor, coordenar e executar
a política municipal de defesa do consumidor;
II- prestariaos consumidores orientação” permanentes so
bre seus direitos e garantiass
III- receber, analizar, avaliar e encaminhar reclama-
ções, consultas, denúncias e sugestões, apresentadas por consumido
res ou entidades representativas;
IV- informar, conscientizar e motivar o ...congumidor
atravês dos diferentes meios de comunicação;
V- levar ao conhecimento dos órgãos, competentes, me
diante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que
violarem interesses coletivos ou individuais dos consumidores.
VI- solicitar.oiconcurso.do Ministério Público, de ór
gãos e entidades da Administraçãos objetivando a defesa do consu-
midors ,
VII- estudar e propor as medidas que entender necessã
rias ao aprimoramento das atividades do Conselho Municipal de Defe-
sa do Consumidor,
Art. 3º- Este Conselho será composto por até 02(dois)
representantes de cada uma das seguintes áreas:
I- Prefeitura Municipal
II- Câmara Municipal
III- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Iv- Associação Comercial e Industrial de Luziênia
CACIL)-
V- Órgãos Públicos
ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel. (061) 6211025 - 6211026 - 6921-1848 - 621-2080
VI- Segurança Pública.
VII- Entidade de Classe-
VIII- Associação de Moradoresr
$ 1º- O Gabinete do Prefeito Municipal ficará responsável
pela convocação, através dos Jornais locais, dos membros das áreas
citadas, para que entre eles e por eles, possam ser escolhidas seus
representantes.
$ 2º - gutras áreas poderão vir a fazer parte desde que se
jam consideradas necessárias ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de
sua atuação.
$ 3º- O Prefeito Municipal nomearê através de portaria os
membros do Conselho, até 30 (trinta) dias após a publicação . desta
Lei.
$ 4º- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e. hão haven
do a indicação pelas entidades mencionadas no artigo 3º, o Prefeito
a seu critério, nomearã os membros do Conselho, observando-se, nos
entanto as àreas de atuação destes.
Art. 4º- Os membros do Conselho Municipãl de Defesa . do
Consumidor, não serão remunerados.
Art. 5º- O Gabinete do Prefeito Municipal será o órgão res
ponsável pela garantia de condições de infra-estrutura, necessáriapa
ra o pleno funcionamento deste Genselho.
Art. 6º- Este Conselho poderá participar de outros Cônse.
lhos ou entidades correlatas, de caráter regional ou estadual, ou
ainda, de interesse da comunidade.
Art. 7º- Dentro de 90 (noventa) dias da publicação da
Portaria de nomeação dos membros deste Conselho, este deverã suge
rir estrutura de funcionamento, elaborar seu Regimento Interno e, su::
bmeter ao Prefeito, que aquiescendo, homologarã.
Art. 8º- 0 mandato dos membros deste Conselho serã de 02
(dois) anos, renóvável por igual período.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação. . a
Art. 10- Revogam-se as disposições em contrário,
CÂMARA MUNIC
to de 1991.
agos
nmb.