ESTADO DE Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, ejn
Tel, (061) 621-1025 - 621.1026 - Gat-te4s - 621-2080
/
LEI nº 1394 de 03 de julho de 1991.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal a promover a adesão a Grupos de Con 4
sórcio, com o fim de adquirir equipamen |
e tos rodoviários e dá outras providências" À
= . JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
E +: Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
E a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza Á
do a promover a adesão e consequente subscrição a Grupos de Consór ,
E .cio com a finalidade de adquirir dois (02) Tratores de Esteira e )
qo Dl uma (01) Pá Carregadeira, novos, de fabricação nacional, |
, Art. 2º - A adesão aos Grupos de Consórcio se fará,
necessariamente, mediante a formalização de Concorrência Pública,
o sob-ahseryância das cautelas legais e de conformidade com a legis
lação aplicada a espécie.
semi Art. 3º - As adesões aos Grupos de Consórcio, que
* ficarão. adstritas- às vigências dos respectivos créditos, não pode
ae J rão exceder a 60 (sessenta) meses, após a entrega dos equipamentos
e discriminados ' no Artigo lº desta Lei.
. Art. 4º - São autorizadas as mneuipaçios de presta
ções vicendas, a título de lances-livres, desde que tais pagamen”»
+ ia" “tes, aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada
: % Grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no Consór
| cio, tudo condicionado a existência de recursos financeiros dispo
Art. 5e - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a realizar, se necessário, operação de crédito com o fim de via
bilizar os. pagamentos des lances iniciais, intermediários ou ri
nais (antecipações de prestações vicendas) observando-se o limite
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Lu
”— ziânia, junto a entidade financeira, a própria administradora do
consórcio, ou junto a empresas revendedoras dos “equipamentos.
.——s
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/n
Tel. (061) 621-1025 - 621.102 - 6211848 - 621-2080
Art. 6º - Para o cumprimento da presente Lei, fi
ca ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
os necessários Créditos Especial e ou Suplementar, até o montan
te de CR$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros).
Art. 7º - Finalmente, fica o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a oferecer, a título de garantia para liquida
ção da despesa, parte dos Percentuais da Cota do F.P.M, Fundo de
Participação dos Municípios, junto a entidade bancária
repassa
dora.
Parágrafo Único - A garantia a que se refere o
"Caput" deste Artigo, será objeto exclusivamente das prestações
vicendas após a entrega dos (dois) Tratores de Esteira e de 02
(uma) Pá Carregadeira,
Art. 8º - Face ao princípio da continuidade admi
incumbirá ao Prefeito sucessor dar cumprimento ao pa
gamento das prestações remanescentes, até o término do contrato
e da participação da Prefeitura nos Grupos de Consórcio.
nistrativa,
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias doumês
de julho de 1991.
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CANIS O! .
OSCAR BI JÚNIOR - Secretário
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