e
Pla O
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(
LEI n9 1393 de 21 de junho de 1991.
" Cria o Sistema de Transporte Público Col
, tivo do Município de Luziânia-GO, estat
lece seu regulamento e dã outras provide
cias."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, E
tado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a (
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art, 10- O presente Regulamento estabelece as morma
atraves das quais se desenvolverão as atividades de planejamento, of
ração e controle do Sistema de Transporte Público Coletivo do Munic
pio de Luziania, em consonancia com os dispositivos do Codigo Naci
nal de Trânsito.
Parãgrafo Unico- Complementarmente, o Sistema ser
regido, tambêm pelas demais normas vigentes e que vierem a ser baix
das.
Art. 20 - Conceitua-se como Sistema de Transporte
blico Coletivo do Município de Luziânia os serviços de transporte
blico coletivo, explorados por empresa publica ou privada, atraves
pagamento individual de passagem, em veículos de condução coletiva
passageiros, e demais serviços correlatos.
Art. 39- Integram o Sistema de Transporte Publico C
Tetivo, de um tado o Poder Publico, representado pela Prefeitura M
nicipal, Secretaria de Viação e Obras e Serviços Publicos e Divisã
de Transportes Urbanos e, de outro, a iniciativa privada, represe
tada pelas Empresas Operadoras dos Serviços de Transporte Coletivo,l
galmente autorizadas a operar Tinhas de ônibus no Município de Luzi
nia.
acaso
Art. 49- O Transporte Público Coletivo & definfdo c
mo serviço de utilidade pública. Para efeito deste Regulamento a E
PLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA & monopólio: do Poder Publ
júlia
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co, delegavel preferencialmente a entidades ou empresas públicas,
do o detentor da Concessão denominado Poder Concedente.
Art. 50- A exploração dos serviços de Transporte
blico Coletivo, podera ser delegada a empresas privadas mediante |
missão ou autorização.
Art. 69- A permissão e a delegação, a particulares,
exploração de serviços feita atraves de ato administrativo unila
ral e precário, formalizado atravãs de termo de permissão, delega
pelo Poder permitente.
Art. 79- A autorização & o ato administrativo unila
ral, descricionário e precário, pelo qual o póder público delega
particulares, a exploração dos serviços, formalizada através de T
mo de Autorizaçãõs.
Parãgrafo Único- A autorização serã concedida em
tuação de excepcionalidade, tera prazo de validade determinado e
prorrogável, e as condições da explovação estão sujeitas a alte
ções ou supressões sumârias, sem indenização ao autorizatârio.
Art. 89- A permissão e a autorização não geram dir
to definitivo ou de exclusividade na exploração dos serviços e pod
ser revogadas ou alteradas sem indenização ao bermissionario ou au
rizatário no têrmino do período previsto no termo de permissão ou
torização ou a qualquer momento no interesse da coletividade.
Art. 90- A delegação de serviços sera precedida (
processo formal de seleção das empresas interessadas na q exploraçã
dos mesmos, mediante concorrência pública.
Art. 10- Os serviços de transporte coletivo de qu
trata este Regulamento são classificados em:
I- regulares;
II- extraordinâários;
III- experimentais.
o - Art. 11- Regulares são os serviços executados rotine
ramente de forma tontinua e permanente, para atender às necessidade
de transporte inerentes ao cótidiano da Comunidade.
Art. 12- Extraordinãrios são os serviços executado
para atender situações excepcionais, causados por fatos eventuais.
Art. 13- Experimentais são os serviços executados ei
carater provisório, para verificação de viabilidade ou como medid:
preparatoria para sua implantação definitiva.
Art. 14- Linha é o serviço de transporte entre pontos
de origem e destino pre-fixados, prestado segundo regras operaciona
is próprias e com equipamentos, terminais, itinerários e frequências
ER amo Rara
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estabelecidas em função da demanda.
Art. 15 - As linhas são classificadas segundo “du
caractêriísticas predominantes:
I - Internas, quando todos os pontos de itinerári
estão localizados dentro de uma mesma Região Administrativa;
II - De ligação, quando fazem conexão entre duas
mais Regiões Administrativas, subdividindo-se em:
a) Curta, quando fazem conexão entre pontos loca
zados entre duas Regiões Administrativas contíguas.
b) Longas, quando fazem conexão entre pontos loc
lizados entre duas Regiões Administrativas não contíguas, ou ent
1) três ou mais Regiões Administrativas.
“Art. 16 - Para melhor atender as necessidades da
munidade, as linhas poderão ser submetidas ao processo de:
I - Desmembramento, caracterizado por:
à ) manutenção dos pontos inicial e final, adotan
se em alguns trechos itinerários paralelo ao principal;
b ) supressão de trechos ou seccionamento do itin
rário principal, sendo o itinerario resultante superposto ao princ
pal, em sua totalidade; .
II - Prolongamento, caracterizado pela extensão,al
dos terminais, do itinerário original, sendo que este não pode ult
passar em extensão 50% do itinerârio original;
E) III - Fusão, caracterizados.pela combinação, em um
de dois (ou mais) itinerários de linhas, distintas de uma mesma ce
presa. .
Paragrafo Único - Os processos previstos neste ar
go poderão ser utilizad: s quando a natureza de uma demanda não jus
ficar ou impedir a exis ência “de serviço proprio.
a CAPITULO II
DAS COMPETENCIAS
Art. 17 - Compete ao Prefeito Municipal:
I - Exame e aprovação final das normas que regem
sistema, inclusive a expedição de atos necessários à -complementaç
ou interpretação deste Regulamento; E
11 - A celebração de contratos e termos de ge miss
- ou de autorização de Serviços de Transporte Público Coletivo no My
os
fl. 04
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III- Fixação dos preços de passagens;
IV- Julgamento em última instância administrativa di
recursos interpostos junto ao poder concedente por empresas operado
ras, pessoal da operação ou usuários.
Art. 18- Compete à Secretaria desViação, Obras e Ser
vicos Publicos, ôrgão executivo do Sistema de Transporte Público Co
letivo do Município de Luziânia, realizar atraves da Divisão de Tra!
portes Urbanos o planejamento, o controle, a fiscalização e emissSã
das ordens de serviços para as empresas operadoras.
” Art. 19- A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Pú
e blicos, atraves da Divisão de Transportes Urbanos caberã desenvolve
estudos com vistas a regulamentar e padronizar o Vale Transporte.
CAPÍTULO III
2º DOAPEANEJAMENTO
Art. 20- O planejamento do Sistema de Transporte Pu
blico & proposto pela Divisão de Transportes Urbanos e aprovado pel
Secretário de Viação Obras e Serviços Publicos, visando a redução d
custos operacionais médios, tarifa justa e a prestação de serviços
dequados à necessidade da comunidade, de acordo com dados têcnico
levantados e com base no desempenho operacional da frota.
e Art. 21- A Divisão de Transportes Urbanos podera pro
por ao Secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos a criação,
alteração e extinção de qualquer linha, objetivando atender às angc
ssidades e conveniências dos usuários e do Sistema de Tranporte, ba
seando-se em pesquisas, estudos tecnicos e avaliações dos aspectos
conômicos, sociais e políticos das ações recomendadas.
Art. 22- As propostas de que trata o artigo anterio
deverão conter: .
I--descrição do objetivo pretendido;
Il--justifitativa da proposta
III- especificações tecnicas, contendo:
a) tipo de linha, com numero e denominação previsto
b) itinerários, com pontos iniciais e finaisy
c) tabela horária e tempo de percurso; i
d) Frotase:tido desvêTculo a ser útitizado.
, IV- outros elementos rETIgad necessários à defin
R ção da proposta.
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Art. 23- Para atender a madificaçoes nas necessidades
dos usuários ou nas condições de exploração, a Divisão de Transpor-
tes Urbanos poderá elaborar e propor novas normas, ou alterações às
jã existentes, que visem aprimorar o serviço oferecido à comunidade.
Art. 24- A Divisão de Transportes Urbanos manterá um
acompanhalento permanente da operação, buscando adaptar, O mais ra-;;
pidamente possível, às especificações e eventuais modificações deter
Gtatas na demanda.
Art. 25- A implantação de novos serviços e linhas ou
alterações aos ja existentes serã precedida de divulgação adequada
E) com vistas a adaptar%o usuário às novas condições.
dota Pit
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
. Art. 26- A execução dos serviços de transportes pú-
blico> coletivo; no Muntéfpio de Luziânia poderá ser realizado dê
seguinte forma: ]
, I- Diretamente, através de empresa pública de transa
porte coletivos
II- Por delegação às empresas privadas mediante permi
são ou autorização.
Art. 27- Na exploração dos serviços, observar-se-ã o
seguinte: .
Ta Os serviços regulares serão delegados sob o regi-
me de permissão; a
11- Os serviços extraordinários e experimentais: serão
delegados mediante autorização.
$ 19-'0s serviços mencionados no inciso I deste arti
go poderão ser executados por empresas privadas que atualmente e&X-
ploram legalmente os serviços de transporte publico coletivo do mu-
nicípio ou por empresas devidamente habilitadas em processo de sete
ção, conforme o disposto nos artigos 99 e 43 deste Regulamento.
$ 20- Os serviços mencionados no inciso II deste ar-
tigo poderão ser executados por empresas privadas que ja operam nc
Município de Luziânia, ficando o processo de seleção facultado “ nc
caso de experimentais e dtspensadd no caso de extraordinários .
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Art. 28- A permissão serã delegada por tempo fixo +
serã tedevada ou mantida enquanto a execução dos serviços for consj
derada eficiêntê e prestada em obediência ao presente regulamento «
demais normas e determinações expedidas pelbe Orgãos»hlblicos inte -
grantes do Sistema.
Art. 29-As autorizações para serviços experimentais
extraordinários serão emitides com prazo de validade determinado,ot
servadono limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 30-As permissões serão delegadas pelo “Préféito
Municipal, por proposta da Divisão de Transportes Urbanos, ouvido «
Secretário de Viação, Obras e Serviços Publicos, " Ad Referendun"do
e Poder Legislativo Municipal.
Art. 31- As autorizações serão delegadas pelo Prefei
to Municipal, por proposta da Divisão de Tranportes Urbanos, ouvido
o Secretârio de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Art. 32- As permissões e autorizações serão delegada
por linha ou grupo de linhas.
Art. 33- As empresas estão obrigadas a observar «sos
horários e itinerários determinados pela Divisão de Transportes Ur-
banos, conduzindo os passageiros atê o ponto final.
Art. 34- Ocorrendo impedimento, caso fortuito ou de
força maior no cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas
) operadoras, o Secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos, ouvi
do a Divisão de Transportes Urbanos proporã ao Prefeito Municipal e
este podera determinar a qualquer empresa integrante do sistema, a
execução de serviços fora de sua responsabilidade, ou permitir que
outra empresa opere aqueles sob sua responsabilidade, sempre em ca-
racter temporário.
Parágrafo Único - A Aplicação deste artigo poderá A
ocorrer sempre que fique comprovada a falta de condições tecnicasy a
operacionais, financeiras, e/ou outras de continuar a empresa propor
cionando o transporte à população, conforme o estipulado pelo Regu-
lamento e/ou termo de permissão, sem que este ato gere qualquer di-
reito de indenização a empresa operadora.
Art. 35- A Divisão de Transportes Urbanos, a qualque
tempo poderã modificar, através de ordem de serviço expedida por sê
Diretor, as condições de permissão ou autorização para:
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I - Alterar a tabela de horários, incluíndo ou reti
do viagens; ,
II - Alterar pontos de parada e retorno, ampiiando 9
reduzindo a extensão do itinerário.
III - Alterar a frota, indicando a retirada ou inclu
de veículos na frota especificada.
Parágrafo Unico - Não cabe as empresas operadoras
gi . - A ; E
reitoã;ifidenização em qualquer das hipoteses previstas neste artigo
Art. 36 - Alem das viagens normais, a Divisão de tr
O) portes Urbanos poderã determinar, quando necessário, que a empr
. realize viagens extraordinárias, para melhor atender o público.
Art. 37 -Quando houver alteração de itinerários, dé
rente de impraticabilidade ocasional da realização da viagem pela r
usual, a empresa operadora, enquanto não se verificar o restabeleci
to, executarã os serviços pelas vias de que dispuser, fazendo imedi
comunicação à Divisão de Transportes Urbanos, e colocando avisos
itinerário provisôrio, nos ônibus da linha, em locais de boa visib
dade.
i Art. 38- A alteração de itinerário decorrente de en
ga ao tráfego de nova via ou trecho melhorado; que possibilite ate
mento mais confortável é/ou econômico ao usuário e/ou Sistema, gara
rã à empresa operadora, mantido os terminais anteriores, a explora
o da linha pelo novo itinerario, desde que:
I- Desista, expressamente, da exploração da linha p
ibtinerário anterior; =
II- Não se estabeleça, com a alteração do percurso, a
ploração de areas intermediârias ja servidas por empresa ou. que,
ladamente, permitam a implantação de novas linhas.
Art. 39- A execução por parte das empresas operado
de número de viagens por linha inferior ao oficialmente estabelecidi
sô poderã ocorrer. em casos excepcionais e mediante prévia anuência
Departamento de Transportes Urbanos.
Paragrafo Unico- Não serão aceitas viagengs realiza
em excesso às tabelas oficiais como quilometragem válida para compt
ção dos custos tarifários.
Art. 40- O reabastecimento dos veículos não poderã
feito durante as viagens.
Art. 41- Na ocorrência de algum defeito, falha mec:
, ca, ou outro motivo justificado, aceito pela Divisão de Transportes
nacas E E
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banos, que impeça um ônibus de concluir a viagem, a empresa codever
providenciar outro veiculo substituto para completar a viagem, se
nenhum ônus adicional para os passageiros.
Parágrafo ÚUnico- Não sera permitida a transferênci
de passageiros entre onibus, durante a viagem, a não ser nos c- caso
especificadosariteartigo.
Art. 42- A troca ou substituição de motoristas e c
bradores devera ser feita nos terminais e garagens das empresas op
radores, estando terminantemente proibida de ser realizada udanant
o percurso, exceto casos de incapacidade subita do motorista ou c
brador em serviço.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 43- A permissão para explorar linhas de transp
te publico, far-se-ã atraves de licitação publica, consoante com
normas previstas neste Regulamento.
Art. 44- Poderão ser excluídas de lititação publica,
diante previa e expressa autorização do Prefeito Municipal, por p
posição da Divisão de Transportes Urbanos, ouvido o Secretário
Viação, Obras e Serviços Públicos, os casos especificados a seguir;
consonância com definições adotadas neste regulamento:
I- A fusão de linhas exploradas pela mesma empresa;
II-O prolongamento ou desmembramento de linhas exist
tes e permitidas, atendendo à demanda e o interesse social;
III- O remanejamento de linhas, nela transferência d
respectivos terminais ou alterações de itinerários.
Art. 45- A Prefeitura Municipal, representada pe
Prefeito Municipal, ouvida -a Secretaria de Viação, Obras e SnSeíviç
Publicos e a Divisão de Transportes Urbanos poderã revogar a perm
são ou autorização, por qualquer dos seguintes motivos:
1I- Extinção da linha, por necessidade técnica ou e
nômica;
11- Não cumprimento reiterado das condições e especi
cações de termo de permissão ou autorização, deste Regulamento, d
demais normas ou de determinações da Divisão de Transportes Urbanos
III- “Lockout"; ,
IV- Subdelegação parcial ou total do serviço, ou c
são parcial ou total da permissão ou-autorização, sem prévia € expr
sãcaprovação do poder permitente;
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V- Extinção, falência, liquidação, insolvencia, perd
de requisitos de idoneidade financeira ou capacidade têcnica, da e
presa permissionária ou autorizatária;
VI- Alteração do contrato social ou modificação da f
nalidade ou da estrutura da empresa permissionâria ou autorizatária
que a juizo do poder permitente, nrejudique a execução dos serviços
VII- Supervâniência de lei ou decisão judicial que «
racterize a inexequibilidade da delegação.
Art. 46- À licitação publica para adjudicação de se
viço de transporte público sera realizada, nos termos da Tegislaçã
vigente, consoante com o disposto neste regulamento.
Art. 47- O edital de licitação contera alem de outros
os seguintes dados:
I- Dia, hora e local para recebimento dos documento
de habilitação da proposta;
II- Condições de participação e de apresentação de pr
postas para licitação; Í
III- Condições de exploração dos serviços;
IV- Capital realizado da licitante na data da propo
ta;
V- Condições mínimas de guarda e manutenção do equ
pamento, inclusive de serviços mecânicos e abastecimento próprios o
contratados, com capacidade vara atender a frota;
VI- Características da frota;
VII- Prazo para inicio dos serviços;
VIII- Critérios de julgamento da licitação;
IX- Loçal onde serão prestados todas as informaçõe
sobre a licitação;
X- Exigência de declaração expressa da licitante qu
se subordina-ãs- normas estabelecidas no Regulamento e demais norma
do Sistema de transporte púbtico, inclusive possíveis alterações qu
possam ser realizadas.
Art. 48- Para habilitação na licitação, a *“ticitant
deverá comprovar de acordo com a legislação vigente:
I- Personalidade jurídica;
II- Capacidade tecnica;
III- Idoneidade financeira; .
Parágrafo Unico- A idoneidade financeira serã atest
da por estabelecimento bancário ou entidade financeira e apurada co
base no capital e patrimônio da empresa.
fi. 10
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Art. 49- O julgamento das propostas apresentadas dar
se-à de acordo com os critérios estabelecidos no respectivo edital,
Art. 50- Para assinatura do respectivo Termo de Pe
missão, devera a vencedora da concorrência apresentar, no prazo pr
visto em edital, alem dos documentos necessários ao registro da
“presa, os especificados a seguir:
I- Certificado de Registro dos veículos;
II- Relação do pessoal qualificado de operação;
III- Comprovação de disponibilidade de garagens e equ
pamentos necessários.
Paragrafo Unico- A falta de apresentação de qualque
dos documentos citados neste artigo, implicará na automática descla
sificação da vencedora, com perda de caução, convocando-se para pre
tação do serviço, a empresa que tiver sido classificada imediatame
te a seguir, ou anular a licitação, de acordo com conveniência do p
der permitente, mediante pronunciamento do Secretãrio de Viação,Obra
e Serviços Públicos, homologado nelo Prefeito Municipal.
Art. 51- Os termos de permissão e autorização deverã
conter obrigatoriamente:
I- Razão social, sede e número de inscrição nas Faze
das Nacional, do Estado de Goiãs e Município de Luziânia, da empr
sa adjudicatária;
11- Condições gerais e, quando for o caso especiaisd
exploktação;
III- Prazo de validade, quando for o caso de termos d
autorização, observado o disposto nos artigos 70 e 30 deste Regul
mento. o
IV- A discriminação da(s) Vinha(s) objeto da deleg
ção, contendo itinerários, frota e tabelas horárias.
Paragrafo Unico-0 prazo para iníéio da operação e o
tras descrições julgadas necessarias serão objeto de uma ordem de se
viço da Divisão de Transportes Urbanos, a qual sera parte integrant
do Termo de Permissão eu autorização.
Art. 52- Firmado o Termo de Permissão, ou autorizaçã
quando for o caso, serã expedido pela Divisão de Transportes Urbano
a Ordem de Serviço com especificações detalhadas e autorização par
inicio da operação.
CAPÍTULO VI
“DAS EMPRESAS
fi. Mm
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Art. 53- Para os fins previstos neste Regulamento,
Secretaria de Viação e Obras Publicas, manterã na Divisão de Tran
portes Urbanos, registro das empresas operadoras, que ficarão desd
ja, obrigadas a apresentar a seguinte documentação:
I- Instrumento constitutivo, arquivado na Repartiçã
competente, do qual conste como objetivo principal a exnloração d
Transporte Público Coletivo de passageiros, e que comprove dispor d
capital correspondente e realizado de, no mínimo, 50% (cinquenta po
cento) do valor total da frota necessária a(s) linhas(s);
II- Fotocôpia autenticada da carteira de identidade d
proprietário, se a firma for individual e dos diretores e gerentes
quando se tratar de sociedade;
III- Declarações de não terem sido definitivamente co
denados o proprietário, quando firma individual, e os Diretores o
Gerentes, quando se tratar de sociedade, pela prática de crime cuj
pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a função ou cargos p
blicos; de crimes de prevaricação; falência culposa ou fraudulenta
peita ou suborno; concussão ou peculato; ou contra a economia pop
lar e a fe pública;
IV- Provas de propriedade dos veículos proposta - n
processo licitatório e, quando usados, de suas condições de tráfego
que serã aferido pela vistoria da Divisãô de Transportes Urbanos;,
VY- Prova de regularidade fiscal, trabalhista e pre
videnciâria.
Parágrafo Único- Toda alteração no capital social o
na direção das empresas que integram o Sistema de Transporte Públic
Coletivo do Município de Luziânia, ou a entrada ou retirada de:750c
os deverã ser comunicada expressamente a Divisão de Transportes 1)
banos.
Art. 54- Constituem obrigações das empresas operad
ras:
I- Cumprir o presente Regulamento, normas, notific
ções e atos do Governo Municipal;
II- Cumprir os itinerários, tabelas de horârio e d
mais determinações e éspecificações da Divisão de Transportes Urb
nos;
IIl- Manter atualizados seus registros e os de seus ve
culos na Divisão de Transportes Urbanos;
Iv- Recolher à Prefeitura Municipãl, nas condições
prazos fixados, todos os valores que a ela forem devidos; "
Y- Fornecer, nos prazos estabelecidos pela Divisã
e
fil 2
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de Transportes Urbanos, o balanço com o demonstrátivo financeiro e
de resultados, ao final de cada ano fiscal e publicado em jornal de
grande circulação da região ou do Estado de Goias;
VI- Estruturar seus planos de contas de acordo as ins
truções da Divisão de Transportes Urbanos; .
VII- Informar atê osdig dn: (dez) deccadaxês,os dados «> esta
tísticos de suas linhas, referentes ao mes anterior, na forma esta
belecida pela Divisão de Transportes Urbanos;
VIII- Fornecer, quando solicitada os &ementos contábeis -
necessários ao calculo tarifário;
IX- Fornecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os
Boletins Diário da Operação, na forma padronizada pela Divisão de
Transportes Urbanos;
X- Responsabilizar-se pelas infrações cometidas por se
us prepostos;
XI- Solicitar autorização previa da Divisão de Trans
portes para realização de serviços fretados;
X1I1- Manter em serviço somente somente operador previa
mente matriculado na Divisão de Transportes Urbanos;
XIII- Manter seus operadores de tráfego UhifoFmizados e
identificados de acordo com as determinações da Divisão de Trans
portes Urbanos; É
XIV- Submeter à Divisão de TransportessUrbanos, antes da
efetuaçao de qualquer aquisição, os planos de renovação ou aumento
de frota, para analise e aprovação;
Xv- Utilizar na exploração dos serviços somente veículos
cadastrados na Divisão de Transportes Urbanos;
XvI- Não permitir a operação de veículos que não estejam
em perfeitas condições mecanicas e/ou sem o porte de documentação
obrigatória do veículo e motorista;
XVII- Submeter seus veículos à vistoria, sempre que deter
minado vela Divisão dé Transportes Urbanos;
XVIII- Apresentar seus veículos em adequado estado de con
servação e limpeza para início da operação;
XIX- Não efetuar reparos nos veículos durante as vvtagens
e em vias públicas, exceto troca de pneus e correia;
XX- Manter a frota reserva em condições de pronta utili
zação;
XXI- Fixar em seus veículos cartazes com informações de
utilidade pública, sempre que determinado pela Divisão de Transpor
tes Urbanos;
dra cara E cane > = DA
filho: JR
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XXII- Somente aplicar peças de publicidade em seus
veiculos, de acordo com as normas estabelecidas pela Divisão de
Transportes Urbanos;
XXIII- Preservar a inviolabilidade das roletas, co
municando imediatamente qualquer dano ou acidentes ocorridos com as
mesmass
XXIV- Permitir, facilitar e auxiliar as ações dos
fiscais e demais prepostos da Divisão de Transportes Urbanos, inclu
sive seus acessos as dependências e veículos da empresa, de forma
a propiciar o pleno exercício de suas funções;
XXvY- Manter seguro contra riscos de responsabili
dade civil para passageiros e terceiros;
XXVI- Realizar serviços extraordinários quando so
licitado pela Divisão de Transportes Urbanos;
XXVII- Dar condiçoes dignas e segura ao pessoal da
operação;
XXVIII- Permitir o acesso e viagens aos “passagéiros
isentos por lei ao pagamento de passagens;
XXIX- Manter postos de venda de passes estudantis,
nos locais e periodos determinados pela Divisão de Transportes Urba
nos;
XXX- Garantir a seguranca e conforto dos passagei
ros.
CAPITULO VII
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 55 - A exploração dos serviços de TFansportê
Público Coletivo serã remunerada pelas tarifas, aprovadas por ato
do Prefeito Municipal.
Art. 56 - As empresas estarão obrigadas a prati
car os preços de passagens denominados por ato do Prefeito Munici
pal, sendo proibido-as. empresas operadoras a cobrança de tarifas e
preços de passagens inferiores ou superiores aos valores estabele
cidos.
Parágrafo Único - A tarifa serã diferenciada em
função do tipo de linha: interna, ligação curta e ligação :-.itanga,
sendo a interna de menor valor e a de ligação longa de maior valor.
Art. 57 - A fixação das tarifas e preços de passa
gens do Transporte Publico Coletivo, sera baseada na eficacia dos
serviços operacionais e considerados em todos os seus componentes ,
| O aspecto social do serviço, O custo operacional, Aadlústa, remunera
Ends % Es RS
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ção do investimento e os custos institucionais previstos em Lei Mun
cipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo Unico- Os valores definidos para tarifas e
brança de passagens, bem como os parâmetros da planilha tarifárias,s:
rão periodicamente atualizados, atraves de estudos desenvolvidos Pp:
la Divisão de Transportes Urbanos, por iniciativa da Prefeitura M
nicipal ou a requerimento das empresas oneradoras.
Art. 58- É vedado o transporte gratutito de passageiros.
. Parâgrafo Único- Exgetua-se do disposto nestenartigo I
transporte de:
I- Pessoas amparadas por Lei Federal, Estadual, Municipa
e normas do Município;
II- Crianças atê 06 (seis) anos, acompanhadas de pessoarre
ponsâvel, desde que ocupe o mesmo assento do acompanhante.
Art. 59- Sera concedido desconto de preço de passagem
durante os períodos escolares, aos estudantes regularmente matric!
lados em escolas de ensino de primeiro e segundo graus, supletivosm
dio ou superior, curso pre-universitário, curso têcnico ou de alf
betização, desde que devidamente registrado junto a Prefeitura Mun,
cipal.
Paragrafo Unico- A Secretaria de Viação, Obras e Serviço
Publicos, baseada em estudos desenvolvidos pela Divisão de Transpo!
tes Urbanos, regulamentarã a concessão do benefício de que trata e;
te artigo.
Art. 60- A Divisão poderã estudar e propor a utilização
de descontos nos preços de passagens como estímulo à intensificação
do uso dos serviços de Transportes PúblicosColetivo.
CAPÍTULO VIII
DO PESSOAL DA OPERAÇÃO
Art. 6t--As-empresas adotarão processos adequados de se
Teção e aperfeiçoamento do seu pessoal envolvido nas atividades re
lacionadas com a segurança do transporte e no trato direto com o pi
blico usuãrio, sendo ainda este pessoal obrigado a se submeter -
testes específicos e/ou cursos administrados pela Divisão de Trans
portes Urbanos.
eu
Th. 5
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Art. 62 - Os motoristas, Cobradores, fiscais, de
pachantes, encarregados e outros profissionais envolvidos nas ativi
des de contato direto com público, somente poderão ser admitidos
serviço das empresas apôs aprovação e matrícula previa na Divisão
Transportes Urbanos.
Art. 63 - Genericamente são obrigações do “pesso
da operação que exerce atividades junto ao publico:
I - Conduzir-se com atengão e urbanidade;
II - Apresentar-se corretamente uniformizado v:e/
identificado, observados os preceitos de limpeza e higiene;
III - Prestar informações solicitadas pelos usuari
IV - Colaborar com a fiscalização da Divisão
Transportes Urbanos e demais Orgãos competentes;
V - Portar e revalidar o certificado de matricul
em tempo habil; n
VI - Dar ciência em qualquer documento que lhe f
dirigido por expedição da Divisão de Transportes Urbanos;
VII - Entregar às empresas objetos de terceiros po
ventura encontrados no interior dos veículos;
Art. 64 - Os motoristas, isoladamente, sem preju
zo do disposto no artigo anterior e da legislação de transito, est
rão obrigados a:
I - Portar, quando em serviço, certificado de Re
tro do veículo, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de M
trTcula e Crachã de Identificação;
II - Conduzir o veículo de modo a proporcionar ma
or conforto e segurança aos -passageiros, evitando arrancadas ou fre
das bruscas, excesso de velocidade, e outras situações propícias
acidentes; e .
III - Observar fielmente as leis de transito;
IV - Não movimentar o veículo, sem que estejam 'f
chadas as-portas e as saídas de emergências;
V = Permitir o acesso aos ônibus, pelas portas
desembarque somente de passe-livre;s
VI - Não conversar com o veTtculeiem movimento, ex
to para informações rápidas;
VII - Jamais ultrapassar outro ônibus à sua frente
salvo aquele que trafega com velocidade inferior a 30 km/hora;
VIII - Não fumar em serviço, mesmo com ônibus parad
IX - Não ingerir bebida alcoolica, estimulantes
depressivos de qualquer natureza;
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“x - Não se afastar do veículo durante sua escala
de serviço e nem efetuar paradas durante a viagem, para atender aos
seus interesses particulares;
XI - Não embarcar ou desembarcar passageiros fora
dos pontos de parada;
XII - Não transportar passageiros gratuitamente
- exégto os casos previstos em lei ou neste regulamento, c-ntemfetindo
sempre a autentdtidatie e validade dos documentos, buscando auxílio po
licial se necessário;
XIII - Em caso de acidente de transito, que envolva
o ônibus, prestar assistência” ecspeomrordos feridos ve, cominicae dinmetláatameo!
a empresa; .
XIV - Respeitar e auxiliar os prepôstos, devidamen
te identificados, da Divisão de Transportes Urbanos;
XY - Respeitar os itinerários e horarios programa
dos para a linha;
XVI - Atender os sinais de parada nos pontos estab
belecidos; »
XVII - Não abastecer o veículo quando transportando
passageiros; ;
XVIII - Providenciar a imediata limpeza dos veículos
quando necessãrio; pa
XIX - Não permitir a entrada de pedintes ou vende-
dores no interior do ônibus;
Xx - Não entregar a direção do veículo a vapessoa
não credenciadas, estetho em caso de impossibilidade súbita;
XXI - Não retirar o veTculo do local de qualquer a
cidente, independentimente de sua natureza ou gravidade, sem prévia
autorização da Divisão de Transportes Urbanos ou autoridade de trân
sito. mi 3
Art. 65 - Os cobradores, além das obrigações con:
tantes do artigo 63, são obrigados:
1 - Portar certificado de matrícula e crachã de
identificação; - -
II - Suprir-se de quantidade de troco “súficiehte
para seu percurso; Ê
III - Facilitar o trabalho do encarregado da leitu
ra da roleta;
Iv - Observar os pontos de parada, auxiliando o
motorista com sinais da cigarra,no embarque e desembarque de passa-
geiros;
VY - Efetuar a cobrança da tarifa autorizada, efe
tuando sistematicamente o troco;
“VI - Não fumar dentro do Onibus, mesmo com o ve7-
e
ulo parado e nem permitir que o passageiro o faça;
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VII - Não permitir o embarque ou desembarque 'de plas=>",
sageiros fora dos pontos de parada;
VIII - Não falar alto ou discutir com passageiros;
IX - Não permitir atos que comprometam a seguran
ça, conforto, e tranquilidade dos passageiros;
X - Prestar informações ao público em relação à
utilização do Sistema de Transporte Coletivo;
XI - Efetuar a varredura dos ônibus a cada vvia-
gem completada; »
XII - Respeitar e auxiliar os prepostos da empre-
sa e da Divisão de Transportes Urbanos;
XIII - Em caso de acidentes envolvendo o - ôbíbus,
auxiliar-o motorista no socorro as vítimas;
XIV - Facilitar o embarque e desembarque de passa
geiros portadores de deficiência física, dispensando-os da trans-
posição da roleta.
Art. 66 - A recusa de transportar passageiro po
derã ocorrer quando: '
I - Este, em estado de embriaguês, possa compro
meter a segurança e comodidade dos demais passageiros;
11 - Demonstrar comportamento incompatível com o
ambiente público; E
II - Estiver em trajes manifestamente improprios
à moral e aos bons costumes;
IV - A lotação do veículo estiver completa.
Art. 67 - Os motoristas e cobradores, quando em
serviços, deverão estar devidamente uniformizados.
CAPÍTULO IX
- DOS VETCULOS
Art. 68 - Só poderão ser licenciados, para os
serviços de Transporte”Público Coletivo, veículos apropriados pa-
ra o Transporte Urbano de passageiros, de acordo com padrão técni
co estabelecido pela Divisão de TransnortesUrbanos.
Art. 69 - O pedido anual de renovação de licen-
ça deverã ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - Certificado de propriedade;
I1 - Documento de licenciamento do Orgão de tran
sito;
id
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LIL =
IV -
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Certificado de bilhete de seguro obrigatório;
Certificado de Wistoria expedido pela Divisãc
de Transportes Urbanos;
Art.
70 - Periódica e sistematicamente ga 4 efe.
tuadas vistorias nos veículos, com a emissão dos respectivos certi-:
ficados de vistoria e/ou adesivos, indispensáveis à sua circulação.
Parâgrafo Único - A vistoria, a que se refere es:
te artigo, incluíirã entre outros, o exame dos seguintes Ttens:
3 -
dl -
II -
de funcionamento;
Y
vI -
Art.
Licenciamento e seguros;
Limite de vida útil;
Sistema elêtrico, freios, rodagem e condições
Sistema de campainha (cigarra);
Acessórios e equipamentos obrigatórios;
“Lay out" interno.
71 - Independentimente da vistoria regular
Divisão de Transportes Urbangspodera a qualquer tempo, * inspeciona
os veículos nas vias públicas, terminais ou na' própria garagem di
empresa, determinando
quando for o caso a sua retirada de circula
ção, até que seja devidamente reparado.
Art.
72 - A utilização de veículo com mais K
(dez) anos de fabricação dependerã de autorização extraordinária «
somente poderã ser expedido em casos excepcionais, a critêrio da D:
visão de Transportes Urbanos. VN:
8 19 - O tempo de utittzagãode que trata este arti-
go será calculado levando em consideração a data de fabricação di
chassis.
8 29 - A autorização extraordinâria referida nes
te artigo serã anual e somente poderã ser concedida aos veículos:
1 -
Cuja carroceria tiver sido restaurada e 0 mo
tor original substituído;
Cujo chassis tenha sido fabricado a menos di
vê (doze) ANOS vrrc avguda outras exigências julgadas necessária
pela Divisão de Transportes Urbanos.”
4 30 - O percentual de veículos, com mais de E!
(dez) anos de fabricação, integrantes da frota da empresa para i
execução dos serviços
de que trata esta Lei, não poderã ultrapassa
40% (quarenta por cento).
Art.
73 - A fixação nos veículos de peças de pu
blicidade paga, somente poderã ser feita com autorização expressa |
Divisão de TransportesSUrbanos e poderã.a critério deste, ser consi
derada nos cálculos tarifários.
ad
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Art. 74 - Alem das exigências prévistas na legis
lação de Transito, todos os veículos serão providos de roleta devi:
damente lacrada para contagem dos passageiros transportados, insta
lados em local e condições determinadas pela Divisão:de Transporte:
Urbanos. E aa
$ 19 - Nenhum veículo poderã entrar em -“operaçãi
sem t-x ter a roleta lacrada pela Divisão de Transportes Urbanos
em perfeitas condições de funcionamento.
8 20 - A substituição de roleta somente poderã o
correr com a supervisão da Divisão de Transportes Urbanos, que pro
movera a troca do lacre.
Art. 75 - Não poderão trafegar veículos que este
jam utilizando pneus desgastados (carecas) ou com defeitos aparent
Art. 76 - A ampliação da frota deverã ser feiti
somente com aprovação previa da Divisão de Transportes Urbanos, o
sempre que houver determinação deste.
Art. 77 - A Divisão de Transportes Urbanos, deve
rã propor as adaptações adequadas para dotar os Onibus urbanos ido
meios necessarios para facilitar o acesso de pessoas portadoras d
deficiências físicas.
CAPITULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 78. - A fiscalização dos serviços de que tra
ta este regulamento & de competência da Divisão de Transportes Urb;
nos, e serã realizada através de agentes próprios ou credenciados
com o objetivo de orientar e controlar a operação dos serviços d
Transportes Público Coletivo.
Art. 79 - A ação fiscalizadora serã exercida:
I - Relativamente à empresa;
II - Relativamente ao veículo;
III'= Relativamente ao pessoal;
Art. 80 - O fiscal, devidamente identificado ter
livre acesso e transito nos Onibus das empresas operadoras, podend
ordenar reparo e substituição do veículo que apresentar condições :
inadequadas para operação.
Art. 81 - À fiscalização caberã exigir o cumpri
mento do presente regulamento, no que diz respeito a:
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I - Quantidade de passageiros transportados;
II - Horários e frequências de linha;
III - Itinerários e pontos de paradas;
IV - Conforto, segurança, higiene e funcionamento d
veículos;
V - Número de veículos previstos para a linha;
VI - Atitude de motoristas, cobradores e demais pr
postos das empresas em relação aos usuarios
à forma de dirigir os onibus.
Art. 82 - A Divisão de Transportes Urbanos promov
rã, sempre que julgar necessário, a realização de auditória tateinie
operacional e econômico-financeiro em qualquer empresa operadora.
e Paragrafo Único - A permissionária ou autorizatãr
deverã fornecer todas as informações solicitadas pelos auditores, b
como permitir o livre acesso às dependências, instalações, livros e
cumentos. = =
Art. 83 - Verificada a existencia de deficiencia t
nica-operacionais ou econômico-financeiras, a Divisão de Transport
Urbanos determinarã as ações e medidas saneadoras a serem adotadas p
la empresa. z o
Parágrafo Único - Persistindo a deficiência a Div
são de Transportes Urbanos, podera propor ao Prefeito Municipal, ouv
do o Secretário de Viação, Obras e Serviços Publicos, a cassação
termo de permissão ou autorização, observando a prevalência do inter
se da comunidade.
e CAPITULO XI
DAS INFRAÇÕES E SUAS TIPICIDADES
Art. 84 - As empresas operadoras serão responsabil
zadas diretamente sempre que se enquadrar nas infrações descritas ne
te artigo.
cóDico
I.- Relativas à empresa
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
- Apresentar"veículos para início de operação em
mãs condições de limpeza ou higiene; A
N - Manter em serviço preposto cujo afastamento te
nha sido exigido; A
e
a
RN,
fi.
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CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO pGRUPI
1-03
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1-07
1-08
1-1
Manter em circulação, veículo cuja retirada texil-
nha sido exigida;
Não observar os horãrios de viagens prefixados;
Alterar itinerãrio sem motivo justificado;
Alterar a quantidade de veículos estipulada pa-
ra cada linha;
Colocar na operação prepostos não cadastrados;
Colocar em operação veículo; não registrados ou
cadastrado:na Divisão de Transportes Urbanos;
Utilizar em operação, veículos sem as caracter-
rísticas exigidas pela Divisão de Transportes
Urbanos;
Não providenciar de imediato, em caso de inter-
rupição de viagens, meio de transporte sem ônus
adcional para os passageiros; .
Não manter postos de venda de passes estudantil
em local e nos horârios determinados pela Divi
são de Transportes Urbanos;
Efetuar troca de motoristas e cobradores, duran,
te a viagem, sem motivo justificado;
Cobrar a qualquer título, tarifas de valores di]
ferentes ao determinado para a linhas
Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora;
Realizar viagens sem anotações e controle deter
minados pela Divisão de Transportes Urbanos;
Fornecer informações falsas ou inexatas a Divi-
são de Transportes Urbanos;
Transportar passageiros gratuitamente, salvo a-
queles previstos em lei, ou permitir sduingres-
so pela porta de desembarque;
Não providenciar moedas divisionarias necessari
as para fornecimento de troco;
Retardar ou dificultar a entrega de dados econô
micos, estatísticos ou contabeis exigidos;
Recusar a receber ou dar ciência em documentos
enviados pela Divisão de Transportes Urbanos;
Não observar o limite de lotação dos ve los;
A
A
f
[2]
NZ
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DESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO
Deixar de comunicar a Divisão de Transportes Ur-
banos, dentro de 72 horas, informações relativas
a acidentes graves, ocorridos com veículo da fro
ta da empresa;
- Veicular publicidade na: ia à sem-autorização pre
via da Divisão de Transportes Urbanos;
- Não cumprir normas, instruções e/ou ordens ||. de
servico sadias da Divisão de Transportes Urba-
nos;
- Colocar em operação veículos em estado de conser
vação precário, com risco comprovado à segurança
dos passageiros ou do trafego;
- Impedir acesso aos veículos e garagens da empre-
sa de fiscais e prepostos da Divisão de Transpor
tes Urbanos;
- Manter em operação veículos sem o. certificado ou
adesivo de vistoria, ou com data de validade ven
cida;
- Desautorizar ou faltar com o respeito aos fisca
is e prepostos da Divisão de Transportes Urbanos,
mediante agressão ou coação física ou moral;
- Não operacionalização de linha durante o período
igual ou superior a 15 (quinze) dias;
- Manter situação de "lock-out" por período superi
or a 10 (dez) dias;
- Descumprir reiteradamente os dispositivos deste
regulamento.
I- Relativas ao veículo
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
2-01 - Trafegar com defeito parcial ou total] de ilumi-
nação interna; !
2-02 - Trafegarr com defeito no corrimão interno; t
2-03 - Utilizar em operação, veículo sem a legenda com
número e denominação de linha e/ou outras infor
mações exigidas pela Divisão de Transportés Urba
nos5 E |
2-04 - Utilizar emoperação veículo com campainha desli
2-06-
2-07
2-08
2-09
2-10
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3-01
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| gada, defeituosa ou por qualquer motivo impedi
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
da de acionamento pelos passageiros;
Trafegar com legenda de número e denominação de
linha incorreto;
Falta de equipamento e acessorios obrigatórios;
Parabrisa e/ou vidros das janelas quebrados;
Falta de documentação obrigatória;
Utilização de pneus desgastados (carecas);
Defeito na saída de emergência;
Falta ou violação da rotêta-
i
TII- Retativa aos motóristas |
1]
|
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
Entrar em serviço sem uniforme, usando-o incor
retamente ou em condições inadequadas de asseio;
Fumar no interior de veículos
Não aproximar-se devidamente das guias ou “Tinha
de acostamento junto aos pontos de parada regula
mentados, para o embarque e desembarque de passa
geiros;
Entrar em serviço sem os documentos obrigatórios ,
devidamente validados;
Parar o veícúto, quando em operação para trata
de assuntos particulares;
Impedir o eibarque. de passageiros, portador de
documento ou autorização válida, com direito al
passe livre, sem justo motivo;
Discutir com passageiros, sem mmter compostura;
Parar durante a viagem para abastecer o veículo;
Traneportar passageiros embriagados ou em trajes
incovenientes; 1
Conversar, com o veículo em marcha, exceto para
breves informações;
Trafegar com excesso de lotação;
fi. 23
GRUPO
oSJSDTTODm
GRUPO
Nao dirigir com atenção e urbanidade, dando para:
das e/ou arrancadas bruscas, fazendo curvas «co
violência,dispútando e provocando insegurança
fi. 24
ESTADO DE GOIÁS
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Tol, (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
cóDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
aos passageiros; Ç
3-13 Não parar, quando solicitado nos pontos de para
da para o embarque e/ou desembarque de passagei
ros; : C
3-14 Impedir o embarque de fiscais e prepostos da
Divisão de Transportes Urbanos; [n
3-15 Embarcar ou desembarcar passageiros fora “dos
pontos regulamentados; Cc
3-16 Não se identificar quando solicitado pela fis
calização; Cc
3-17 Não revalidar o certificado de matrícula no pra
zo estipulado; E
3-18 Permitir o embarque de passageiros, gratuitamen
te com documento falso, vencido ou não autoriza
do pela Divisão de TransportésUrbanas; c
3-19 - Trafegar com portas abertas; ne [
3-20 Recusar a dar ciência em autos de infração,quan:
do solicitado pela fiscalização; c
3-21 Ultrapassar outro onibus em movimento a sua fren
te, que esteja desenvolvendo velocidade superi-
or a.30 (krista) Km/hora; c-
3-22 Transitar, no período noturno, com as luzes in-
ternas e/ou externas apagadas; c
3-23 - Não providênciar a obtenção de transnorte para
os passageiros em caso de interrupção de via
gens; n [N
3-24, s Conduzir ou permitir que seja conduzido no vei
culo animais ou plantas de médio ou grande por
te, material combustivel ou inflamável, mercado
rias -ou produtos químicos ou corrosivos e merca
dorias que eXalam odor desagradavel; . G
3-25 Retornar antes de completar o itinerário, não
observando os pontos de início e termino da via
gem; Cc
3-26 Deixar de prestar socorro a passageiros feridos
em caso de sinistros, D
3-27 Desautorizar ou desrespeitar fiscais e preposto
da Divisãã de Transportes Urbanos; D
3-28 Trabalhar alcôolizado ou sob efeito de substan
e
E
fi. 25
2 ESTADO DE GCIás
Fr CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
x
Av RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
R Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
tiàs depressivas ou estimulantes; E
3-29 - Portar ou manter armas de qualquer espécie no
veículo, em serviço; , E
3-30 “|-Der causa a acidentes de quâlquer natuxeza, sem
vítima, em razão de imprudência, cimbeedtiatiçõo
“negligência sua; E
3-31 -Der causa a acidente de qualquer natureza, com
fogo a a Paes A
vítima, em razão de imprudência, imperícia ou
negligência sua, ou por estar comprovadamente -
embriagado; F
3-32 -Causarj quando em serviço, lesão física grave
ou morte em razão de agressão a qualquer pess'
soa; , F
3-33 -Entregar a direção do veículo a pessoas nãó cre
denciadas, sem motivo justificado, conforme dis
posto no Regulamento: F
IV- Relativas aos cobradores
cobIgo” DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
-Estar em serviço sem uniforme, usando-o incorre
tamente ou em condições inadequadas de asseio; A
-Não pórtar ou não apresentar documentos exigidos
pela fiscalização; B
-Ausentar-se do seu posto sem motivo justo; B
-Não prestar informações aos passageiros, quando
solicitado; B
-Discutir com passageiros sem manter compostura; B
-Não se identificar quando solicitado pela fisca-
lização; E:
-Reter troco; — =... c
-Recusar a receber passe estudantil, sem motivo
justos Cc
-Recusar a dar ciência em autos de infração quan
do solicitado pela fiscalização: C
-Permitir o transporte de passageiros gratuitamen
te, exceto casos previstos em lei ou neste regu
Tamento; c
Não providenciar a revalidação do