ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
À
LEI nº 1389 de 19 de junho de 1991.
“Autoriza a desafetação de àrea publica que
especifica, transformando-a em àrea alieni
vel e que possa ser edificada e da outras
providencias."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estg
do de Goiãs, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmg
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ê
transformar em àrea alienável e que possa ser edificada, a ãrea de
terreno constituída da Quadra 82, com ãrea de 14.350,00 mz, localiza
da no Loteamento Mansões de Retreio Estrela D'Alva II, Zona de Expan
são Urbana da Região Administrativa de Santa Luzia- R.A.I., neste
Município,
Parágrafo Unico- A Unidade Imobiliária mencionada no ar
tigo anterior possui as seguintes características, confrontações e
dimensões: “Pela frente limita-se com a Avenida 6, numa distância de
110,00 metros, mais chanfro de 7,07 metros; pelos fundos limita-se cor
a Avenida 5, numa distância de 110,00 metros, mais chanfro de 7,07 me
tros; pelo lado esquerdo limita-se com a Rua 19, numa distância de
10,00 metros, mais chanfro de 7,07 metros e pelo lado direito Jimi
ta-se com a Rua 16, numa distância de 110,00 metros, mais chanfro de
7,07 metros, totalizando a àrea de 14.350,00 m2, conforme consta da
Transcrição n9 6.165, do Lv. 3-F, do Cartório de Registro de Imoveis
da Comarca de Luziânia.
Art. 20- Fica ainda 0 Chefe do Poder Executivo autoriza
do, mediante as cautelas legais, a proceder a doação da área, descri
ta no artigo anterior, ao Grupo Espirita "ADOLFO BEZERRA DE MENEZES,“
com sede à Quadra 77, Lote 17, Setor de Mansões de Recreio Estrela
D'Alva II, nesta cidade de Luziânia.
Art. 39- A àrea de terreno objeto da presente doação te
rã como destinação específica a construção de uma Unidade Hospitalar
de fins assistenciais.
Art. 49- tsta Lei entrara em vigor na data de sua publã
cação, revogando-se, expressamente, as Leis n9s, 1332, de 14 de dezem
bro de 1990 e 1.381, de 07 de junho de 1991 e demais disposições em
contrário.
ESTADO DE GOIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junh
de 1991.
nmb.