materia nº 1388/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 6021-1848 - 621-2080
/
LEI n9 1388 de 19 de junho de 1991.
"Autoriza a doar ârea de terreno que espe
cifica e da outras providencias."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 190-Fica o Podêr Executivo, mediante as caute
lasmlegais, autorizado a doar a Telecomunicações de Brasília S/A- TE
LEBSASÍLIA, o lote de terreno nº 04 Quadra 209 do Loteamento denomi
nado Mansões de Recreio Estrela D'Alva VII, com área de 1,650,00 m2,
da Região Administrativa de Santa Luzia- R.A.I., neste Município.
Art. 20- A àrea de terreno citada no Artigo ante
rior tem os seguintes limites, confrontações e dimensões: Frente pa
ra Avenida das Mangueiras, com 20,00 metros; fundos para o lote » n9
06, com 46,00 metros; lado direito para a Rua 85, com 56,00 metros e
lado esquerdo com os lotes 1,2 e 3, com 50,00 metros, perfazendo a
ãárea de 1,650,00 m2.
Art. 39- A ãrea de terreno objeto da presente Lei
destinar-se-ã a construção de Posto Telefônico no mencionado Lotea
mento.
] Art. 49- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL D
LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês
de junho de 1991.
Jo MARI - Presidente
O NASCIMENTO- 10 Secretario
És
Uls
OSCAR BR JUNIORS 29 Secretário.