materia nº 1387/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 621-1025 - 6211026 » 621-1848 - 621-2080
/
LEI no 1387 de 17 de junho de 1991.
"Concede isenção do Imposto Predial e Terri
torial Urbano aos casarões coloniais, an
tigos e históricos e da outras providên -
cias."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Esta,
do de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- O Chefe do Executivo Municipal poderã conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre os
casarões coloniais, antigos e históricos, inclusive para os débitos
de exercícios anteriores.
8 UÚnico- A isenção de que trata este artigo sera conce
dida somente aos imoveis integrantes do "Cadastro Especial de Casa
rões Históricos", que estejam em bom estado de conservação e 3 serã
renovada a cada período de cinco anos.
Art. 29- Nos casos de casarões em mau estado de conserva
ção e cujos proprietários sejam considerados pessoas de rrandimentos
insuficientes, a Prefeitura Municipal poderã subsidiar atê 50% ( cin
quenta por cento) do valor da reforma, desde que haja recursos finan
ceiros para fazer face a respectiva despesa.
5 19- O subsidio sô poderã ser concedido se forem cumpri
das as seguintes exigências:
I- requerer o subsídio ao Prefeito Municipal, juntando
o Orçamento prévio da Obra;
II- O orçamento apresentado serã submetido à apreciação
de uma comissão, designada pelo Chefe do Executivo Municipal e com
posta por 02 (dois) membros da Câmara Municipal, sendo 01 (hum) indi
cado pela bancada da situação e Ol (húm) indicado pelas bancadas de
oposição, 01 (hum) representante da Secretaria de Viação e Obras da
Prefeitura Municipal, 01 (hum) do Departamento de Cultura Municipal
e 01 (hum) representante da Academia de Letras e Artes do Planalto.
8.20 - 0 montante subsidiado não poderá exceder o corres
pondente a 20 (vinte) vezes o valor da UFL (Unidade Fiscal de Luziã
nia).
Art. 30- Esta Lei entran& em vigby na data de sua publi
caçao, revogada a Lei n9 1.185, de 13 de fevereiro de 1987.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mes de
junho de 1991.
nmb.