| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Requerimento n° 03/2021 “Solicita que seja modificada a Lei N° 4.316 de 04 de Janeiro de 2021, que Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA para o Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o exercício de 2021 – LOA, incluindo a Emenda Modificativa da então Vereadora Ana Lúcia de Sousa e Silva, aprovada nesta Casa de Leis no dia 24/11/2020 .” |
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mate] CÂMARA Nem MUNICIPAL EA LUZIÂNIA-GO Dea RÉ Gabinete dó Vêreador ANDREZÃO “Fé, Trabalho e Renovação” Requerimento nº 03/2021 Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO Presidente da Câmara Municipal LUZIÂNIA-GO Senhor Presidente, O Vereador que o presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz Sorgatto, com cópia a Senhora Procuradora do Município Thaís Moraes de Sousa, ao Senhor Secretário Municipal de Finanças Gilmar Ribeiro Júnior e a Senhora Secretária Extraordinária do Distrito do Jardim / Ingá Ana Lúcia de Sousa e Silva, o seguinte requerimento: “Solicita que seja modificada a Lei Nº 4.316 de 04 de Janeiro de 2021, que Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA para o Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o exercício de 2021 —- LOA, incluindo a Emenda Modificativa da então Vereadora Ana Lúcia de Sousa e Silva, aprovada nesta Casa de Leis no dia 24/11/2020 .” JUSTIFICATIVA No dia 24 de novembro de 2020, foi aprovado nesta Casa de Leis a Emenda Modificativa à Lei Nº4.316, da então Vereadora Ana Lúcia de Sousa e Silva (documento em anexo), que retirava R$ 9.290.398,52 da Unidade 0210 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) e aplicava na Unidade 0225 (Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá), no que totalizava R$12.697.487,20. Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br MUNICIPAL LUZIÂNIA-GO . [0DER Leis SS a Gabinete do Vereador ANDREZAO “Fé, Trabalho e Renovação” Mas, no último dia 11 de março foi publicada a Lei Nº4.316 Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA para o Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o exercício de 2021 — LOA, no qual estimava as despesas da Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá em R$ 3.407.088,66, desconsiderando a emenda Modificativa aprovada nesta Câmara Municipal. Isto aponta um erro grave e, por isso, é necessária a alteração urgente desta lei, para que a Emenda Modificativa seja incluída. PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de Março de 2021. ANDRÉ F MINO DA SILVA Vereador Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br 4º SECRET. 2º SECRET.: pn EM: DISCUSSÃO E PURE o POR ipoacal CAMARA MUNICIPAR- EM PRESIDENTE:. / + y CÂM omissão de Constituição, justiça. tradaçoe AX ud / CANICIP plpireitos Humanos € Segurança pública para ; 4 LUZIÂNIA-GO / emissão de Passe camara ! munietpel de Luziânia Luziânia-GO ao A Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia presidente ENDA MODIDFICATIVA T DE VOTOS E é ) “Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei que, Estima a Receita e Fixa a despesa do município de Luziânia, para O Exercício de 2021”. - Modifica o Texto com a respectiva referência ao referido Projeto de Lei que passa a vigorar com à seguinte redação: Órgão: 02 Unidade: 0210 Fonte: 100 Código: 0412200012528 Órgão: 02 Unidade: 0225 Fonte: 100 Código: 041 2200012759 - Foi retirado R$ 9.290.398,52 da Unidade 0210 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) e aplicado na Unidade 0225 (Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá). Totalizando o valor de R$ 12.697.487,20, para manutenção das atividades da Secretaria. PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 24 dias do mês de novembro de 2020. AP Ana Lúcia de Sóusa e Silva Vereádora Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72. 800-060 Tel: (61) 3622- 1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br