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ESTADO DE GDIÁS ;
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (DI) 621.1085 - 6821.1026 - 521.:H48 - ESL2080
LEI nº 1185 de 03 de feverciro de 1987.
“pã incentivo a casarões | nistõô-
ricos da cidade c concede outras
orovidências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Muricinal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municival avrovou e ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
art. 19- rica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
gar incentivo aos vrovrietários de casarões antigos c 'nistóricos,
quando reformados, concedendo isenção de IPTU-Impesto Predial e Ter
ritorial Urbano, até o limite de 05 (cinco) anos a partir de 1986,
Art. 29- rica ainda c Chefe do Podor Executivo autori
zado a conceder isencão de tributos municipais, atê 03 (três) anos,
aos comerciantes e aos industriais que se instalarem nesses casa
rões.
Art. 39- No caso dos casarões carentes de reforma ou
que estejam em ruína, a Municipalidade poderá subsidiar at& 50% (cir
quenta vor cento! do valor total da reforma, mediante avaliação nrê
via feita vor um representante do Pode Legislativo, um representan
te do Poder Executivo e um representante do Denartamento de Cultura
Municipal, cue voderã inclusive recorrer a representante da Acade
mia de Letras e Artes do Planalto.
Art. 49- Esta Lei entrará em vicor na data de sua Du
blicacão, revogadas as disnosicôs emacontrário.
CÂMARA MUNTCTPAL DE 3IÂNIA, vos 03 dias do mês de
fevereiro de 1987.
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