materia nº 1184/1986

ESTADO DE Golis
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJABIM RORIZ, a;n
Tel (061) 6821.1025 - 621.1028 - 62].1848 - 8621.2050
LET nº 1184 de 12 de dezembro de L9B6,
"Autoriza doação de terreno para
indústrias e dã outras providên
cias,”
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiãs, faz aaber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
vromulga a sequinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar, mediante as cautelas legais, áreas de terreno, com dimensão ma
xima de 5.000 m2, a indústrias que pretendam se instalar em Luziânia.
Art. 29- Para atendimento ao preceituado no artigo an
terior, fica o Executivo autorizado a adouirir, vermutar ou desapro
priar as áreas, abrindo nara isto o necessário crédito especial ou su
plenentar.
Art. 39- O Executivo, com anuência do Legislativo Muni
clval, avôs ambos conhecerem os projetos de construção das referidas
indústrias, estahelecerã nrazo para implantação das mesmas, sob pena
de reversão das áreas ao natrimôrio da municipalidade.
Art. 49- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pá
blicação, revogadas as disvosições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de de
zembro Ge 1986.
Bo)
ae DIGA “ecl go ÚES- Presidente
/
nmb.