materia nº 1182/1986

di
ESTADO DE mois
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
EUA PEJANIM RORIZ, eia
Tel. (U6]) 621-1025 pos 1028 - 621.1548 - 6281.2080
pelo Prefeito ORLANDO
RORIZ, foram vetadas
LEI nº 1182 de 11 de dezembro de 1985.
as Emendas acrescenta
das a esta Lel.
Em 16.12.86 “Djsnõe sobre O gabarito das eaifica
ções no município."
ORLANDO RORIZ, prefeito municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições 1cgais, faz saper que a Câmara Munici
pal aprovol & ele ganciona & promuiga à seguinte Leiz
art. 19- à altura nêxima das ealficações nas aiferentes
zonas € setoresr sera discinlinada polo disposto nos artigos seguintes.
art. 2º- Na região administrativa LI, santa Luzia:
aj No Setor residencial MSK-1, fica estanelecido q Jimi
te máximo de 04 (quatro) pavimentos da BR 040 até o Rio vermelho e ces
te até o Setor aeroporto 92 iduls) vavimentos para edificações de qual
quer natureza, sendo que as residenciais somente poderão ser isoladas
ou germinadas.
b) No Setcr residencial 2 :sR-2), fica estabelecido o li
mite nêximo de 06 (seis) pavimentos vara edificações de qualquer nature
Za.
cy No Setor Resldencial 3 (SR-3), fica estabelecido o Ji
write maximo de 1º (dez) vavimentos, pará edificações comerclais, de ser
viçosr, equipamentos comunitários € residenciais.
d; No Setor Misto 1 |M$-1), Élca estabelecido O limite
maximo de 10 (dez) pavimentos exceto Rua da Rosário e São Benedito que
serão de UZ (quis) pavimentos nara edificações de qualquer natureza.
ey No setor Misto 2 (9M-2), fica estabelecido O jimite
máximo de 10 (dez) pavimentos para edificações de qualquer natureza -
£) No Setor misto 3 (8-3), fica estabelecido O 1inite
máximo de 10 (dez) pavimentos vara edificações de qualquer natureza.
parágrafo 1º- Na zona de gxpansão Urbana, [ica estabele
cido o limite máximo de 02 (ãois) pavimentos vara edificuções de quai
quer natureza .
parágrafo 29- para 0E efeitos gesta”Lei entande-se par
pavimento OS sisos existentes ao nível médio do Terreno € acima deles,
os nisos de sub-solo não são contados como pavimentos para efeito da fi
xação de gabarito.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÁKIA
RUA BEIAMIM RORIZ, nén
Tel, (06]) 6211005 - €21.1028 - 6921.1040 . 621.2000
Art. 37- Na Região Administrativa II (RA-II), Cidade Oci
dental:
a! Nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana, fica estabele
cido o limite máximo de 02 (dois) vavimentos para edificações de qual
quer natureza, sendo que as residenciais, situadas na tona Ce Expansão
Urbana deverão ser unifuriliares, isoladas ou germinadas.
Art. “o-Na Região Administrativa III (RA-III) Valparai
zo:
a! Nas Zonas Urbana e de Expansão Urbana, fica estabele-
cido o limite máximo de 02 (dcis) vavimentos para edificações de qual
quer natureza, sendo que as residenciais na Zona de Expansão Urbana de
verão ser unifamiliares o isolados.
Art. 59- Na Reglão adninistrativa Iv (RA-IV), Novo Gama:
a; Nas Zonas Urbana c de Exvansão Urbana, fica estabele
cido o limite maximc de 02 (dcis) pavimentos vara edificações de qual
quer natureza, sendo que as residenciais na Zona de Exvansão Urbana de
verão ser unifamiliares e isoladas,
Art. 6º- Nas Regiões Administrativas I- Santa Luzia, TI-
Cidade Osidental, III- Valparaizo e IV-= Novo Gama, bem como em suas
respectivas Zonas de Expansão Urbana, a altura maxima das edificações ,
nas diferentes Zonas e Setores, poderã scr aumentada até 01 tum) pavi
mento a mais em cada caso, a criterio do Poder Exccucivo,
Art. 79- A delimitação das Zonas e Setores se encontra
nos ancxos 1,2,1,4,5 e 5, e de acordo com o ancxo II da Leci nº 996, de
12 de dezembro Ge 1980, que dispõe sobre o uso c ocuvação do esvaço ur
bano Gs Muricípio de Luziânia.
Art. B9- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação, revogadas expressamente a Leci nº 1.021, de 10 de novembro de
1981 e demais disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE eau em 11 dias do mês de de
zembro de 1986.
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TELSO DESDE Ea ao Presidente
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x Estado de Golãs
h) PREFEITURA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA
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3 « Telo (061) 631075 qu É8º-1086 - Telex 3384
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