materia nº 1181/1986

ESTADO DE GOIAS h
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/u
Tel, (UBL 63],1025 - 42],1026 - G28.1H4H — 42].2080
LEI nº 1181 de 11 de dezembro de 1986.
"Autoriza a aquisição de imóvel
e dã outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou ec cle sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, me
diante as cautelas legais, a adquirir o imóvel Loja nº 54, térreo, lo
calizado no Edifício Venâncio II, Setcr de Diversões Sul,Brasilia-DF.
Art. 29- Fica ainda o Chefe do Poder Exccutivo autoriza
do, casc necessário, a contrair cperação de crédito para suprir a des
vesas da aquisição do imóvel referensiado no artigo anterior.
Art. 39- Fica constituída uma Couissão composta de dois
representantes do Poder Legislativo e dois representantes da Adrínis
tração Municival para procederem a prévia avaliação do imóvel a ser
adquirido.
Art. 49- Para atender às despesas da presente Lei, fica
o Chefe do Executivo, caso necessário, autorizado a abrir os necessá
rios créditos especial e/ou suplementar.
Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de de
zembro de 1986.
TELSON E e ec
Tetário
nmb,