materia nº 1180/1986

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, sin
Tel (081) 6824.1025 - 621.1026 - 621,1848 - 67].20h0
Lb1 nº 1180 de 11 de dezembro de 1986,
"autoriza doação de terreno."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municínal de Luziânia, Estado
de Goiês, faz saher que a Câmara Municival avrovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19= Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao SENAC- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, um lote
de terreno de até 500 m2.
Art. 29- O terreno objeto da presente doação sera re
vertido ao patrimônio da municipalidade caso não seja construído na
prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado com autorização do po
der Legislativo Municipal.
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAT DE LUZTÂNIA, aos 11 dias do mês de
dezembro da 1986.
Could
TELSON DIONÍSIO ' eira fed. presidente
nmb.