materia nº 1178/1986

ESTADO DE GOIÁS x
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROBIZ, s/n
Tel. (061) GSL.T2 - 6321.1026 - 6821.1640 - 041,2080
LEI nº 1178 de 095 de dezembro de 1986.
"Fixa remuneração do Prefeito Municipal,
do Vice-Prefeito, verbas de representação
e dã outras providencias".
à CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
ás, [az saber que, de conformidade com o que dispõe o art. 101, Item
III e 4 19 da Constituição Estadual, em sessão de 05 de dezembro de
1986, aprovou e promulga a seçuinte Lei:
Art. 1º- O Subsídio e a Verba de Representa
ção mensais do Prefeito Municival de Luziânia, para o exercício de 1987,
ficam fixados nos seis primeiros meses, respectivamente em Czf 30.000,00
(trinta mil cruzados) e Cz$ 12.090,00 (doze mil cruzados).
Pãragrafo Único- A varcir do mês de julho até
o mês de dezerbro de 1987 o Subsídio e a Verba de Representação men
sais corresponderão à Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados) e Cr$ 20,000,
09 (vinte mil cruzados), respecrivamente.
Art. 29- Os Subsídios e a Verba de Represen
tação mensais do Vice-Prefeito, ficam fixados nos seus primeiros meses
em Cz$ 19.000,00 (dezenove mil cruzados) e Cz$ 6.000,00 (seis mil cru
zados) .
páragrafo Único- A partir do mês de julho atê
o mês de dezembro de 1987 os Subsídios e a Verba de Representação men
sias do Vice-Prefeito corresvonderao à Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
cruzados) e Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzados), respectivamente.
art, 39- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir do dia 19 de janciro Ge 1987, re
vogadas as disposições em contrário.
bro de 1986,
nb.